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OUVIDORIA ESTUDANTIL ONLINE DO C.ADOM

OUVIDORIA ESTUDANTIL ONLINE DO C.ADOM

O Centro Acadêmico de Direito Dom Waldyr Calheiros convida os dicentes a participarem da Ouvidoria Estudantil Online! Conforme divulgado pelo C.ADOM: “A ouvidoria visa ouvir as solicitações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios encaminhados pelos discentos do Curso de Direito da UFF/VR. A Ouvidoria é um espaço de fortalecimento da democracia participativa e de mediação de conflitos, contribuindo para o pleno exercício da consciência crítica do espaço universitário. Acreditamos que quando se abre uma porta de comunicação com os estudantes, deve se ter a clareza do que faremos quando ele encaminhar suas demandas, pois este será um instrumento criado para promover a participação, a transparência e a eficiência da atuação do Centro Acadêmico”.

Acesse através do Link: http://goo.gl/forms/p1Q2PH7iyHQIKnQf1

Processo seletivo: Estágio de Direito para a Procuradoria da República no Município de Volta Redonda.

Processo seletivo: Estágio de Direito para a Procuradoria da República no Município de Volta Redonda.

Por Thaís Vasconcellos

A Seção de Estágio da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro tornou público a realização de Concurso de Seleção de Estagiários de Direito para o Município de Volta Redonda.

Com base no edital do último concurso realizado (2017), poderão concorrer à vaga de estágio o acadêmico de direito que  esteja matriculado em uma Instituição de Ensino conveniada com a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

O exame de seleção será feito por meio de prova escrita de caráter eliminatório e classificatório.  A primeira parte da prova consistirá em 25 (vinte e cinco) questões objetivas distribuídas entre as 4  quatro) disciplinas constantes do programa em anexo. Cada questão objetiva conterá 4 (quatro) alternativas, com apenas uma correta, e valerá 1,6 (um vírgula seis) pontos. A segunda parte da prova consistirá em três questões dissertativas, às quais serão atribuídos até 60 (sessenta) pontos.

A remuneração corresponde a uma bolsa mensal cujo valor atual é R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e auxílio-transporte por dia estagiado, cujo valor atual é de R$ 7,00 (sete reais).

Para maiores informações favor entrar em contato com a Seção de Estágio, pelo telefone, (21) 3971-9494, da Procuradoria da República do Estado do Rio de Janeiro, localizada na Av. Nilo Peçanha 23/31, 4º andar, sala 412, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20020-100.

Edital: http://bit.ly/2C3w3WK

Fonte:^http://www.mpf.mp.br/rj/estagie-conosco/estagie-conosco/concurso-estagiario-volta-redonda

PROJETO DE EXTENSÃO: CONHECIMENTO SEM FRONTEIRAS – ENTREVISTA COM A PROF. DRA. HELOÍSA GOMES MEDEIROS

PROJETO DE EXTENSÃO: CONHECIMENTO SEM FRONTEIRAS – ENTREVISTA COM A PROF. DRA. HELOÍSA GOMES MEDEIROS

Por Thaís Vasconcellos

O “Conhecimento sem Fronteiras” é um projeto de extensão coordenado pelos professores Vinicius Figueiredo Chaves e Patrícia Silva Cardoso, no âmbito do Departamento de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF/VR).

O projeto busca promover a expansão dos horizontes de acesso ao conhecimento jurídico e interdisciplinar dos discentes da UFF/VR e da região sul fluminense, por intermédio do contato com os saberes e as experiências de docentes pesquisadores vinculados a outras instituições de ensino superior.

Com o intuito de alcançar esta finalidade, entrevistas com professores pesquisadores com destacada atuação acadêmica são veiculadas nas mídias digitais e nos demais canais institucionais de comunicação interna da UFF/VR, tais como a TV Universitária e o jornal UFFOCO (http://www.uffoco.uff.br/).

Acreditamos que esta interação continuada com as contribuições dos docentes pesquisadores externos permitirá melhores condições de consolidação de uma formação mais qualificada e crítica ao quadro discente.

Na última edição deste ano, contamos com a ilustre participação da Profª. Dra. Heloísa Gomes Medeiros.

Confira na íntegra a entrevista:

HELOISA

Possui graduação em Direito pela Faculdade São Luís (2007), mestrado e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2011 e 2017). Atualmente é coordenadora do curso de direito da Faculdade Estácio de São Luis e professora do curso de direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, em São Luís/MA. É pesquisadora do Grupo de Estudo em Direito Autoral e Industrial da Universidade Federal do Paraná (GEDAI/UFPR). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: propriedade intelectual, direito internacional e direito empresarial

1) Fale-nos um pouco sobre a sua trajetória acadêmica e sobre a sua atuação profissional atual.

R: Ingressei no curso de direito em São Luís/MA ainda muito jovem, como é o caso de muitos estudantes ao terminarem o Ensino Médio, e sempre tive interesses tão diversos que foi difícil finalizar o curso sem pensar em fazer outras atividades. Até que no último ano de graduação tive grande influência do meu orientador de monografia, o professor Dr. Rodrigo Otávio Bastos Silva Raposo, que vislumbrou em mim uma pesquisadora. A partir da minha monografia de graduação, começou a paixão pelo tema da propriedade intelectual, o que definiu minha trajetória acadêmica. O interesse profundo pelo tema me fez querer ingressar no mestrado, para o qual contei com a ajuda do professor Rodrigo e redigi meus primeiros trabalhos e projetos. Foram, no entanto, dois anos de esforços para ingressar no programa de meus sonhos na UFSC. Durante o mestrado, fui consultora do Núcleo de Inovação Tecnológica da Instituição, onde pude desenvolver diversas habilidades práticas sobre o tema da propriedade intelectual. No mesmo período, foram intensas as participações junto ao Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação (GEDAI) – hoje chamado de Grupo de Estudos em Direito Autoral e Industrial, do qual ainda faço parte e pelo qual nutro inestimável carinho – com os debates sobre a reforma da Lei de Direito Autoral e o desenvolvimento do Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP). O grupo é coordenado pelo professor Dr. Marcos Wachowiz, como melhor descreve a palavra alemã meu Doktorvater, meu “pai doutor”, e que me proporcionou sempre as melhores oportunidades para realizar pesquisa e debates. Após o mestrado, fui consultora pela Organização Pan-Americana de Saúde nos temas envolvendo propriedade intelectual e saúde pública junto ao Ministério da Saúde, em Brasília. Pude acompanhar e colaborar de perto com os debates legislativos da minha área, bem como a formação das políticas interna e externa sobre a matéria, foram experiências imprescindíveis para desejar continuar pesquisando com profundidade e seriedade o tema. Voltei à Florianópolis para realizar o doutorado, com o desafio proposto pelo professor Marcos de escrever sobre software. O ingresso no doutorado foi acompanhado das minhas incursões em sala de aula como professora substituta na UFSC e pela primeira vez pude pesquisar e ensinar ao mesmo tempo. O desafio me fez ter a certeza que estava no caminho certo. Após o doutorado, retornei a São Luís/MA, para retribuir um pouco da minha experiência acadêmica e profissional. Hoje atuo como professora de direito empresarial na Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB) e coordeno o curso de direito da Faculdade Estácio de São Luís.

2) Que dicas daria para um estudante que deseja construir uma carreira acadêmica de sucesso?

R: Não desista dos seus sonhos, você pode tudo, basta planejamento, empenho, disciplina e dedicação. Cerque-se das melhores experiências e pessoas na área em que deseja pesquisar. Seja sempre um grato aprendiz.

3) Como foi o seu período sanduíche no Max-Planck-Institut für Innovation und Wettbewerb? Em que medida essa experiência internacional contribuiu para a sua formação e atuação como docente pesquisadora?

R: O doutorado sanduíche em Munique foi como encontrar um oásis. As instalações do Max-Planck, juntamente com seu acervo bibliográfico e humano, proporcionaram realizar uma pesquisa de muita qualidade. Tenho um profundo agradecimento a supervisão ofertada pela Profa. Dra. Annette Kur e aos colegas do mundo inteiro com quem pude trocar informações sobre propriedade intelectual em diversos eventos, seminários acadêmicos e na biblioteca. A experiência num instituto de excelência como o Max-Planck nos faz repensar a docência e pesquisa no nosso país, precisamos avançar muito em termos de recursos e incentivos à educação.

4) Por que o seu interesse na área da Propriedade Intelectual?

R: Inicialmente meu interesse pela propriedade intelectual surgiu associado ao estudo do direito internacional, foco primário da minha monografia de graduação e dissertação de mestrado. Hoje, acredito na importância da propriedade intelectual para o desenvolvimento tecnológico, econômico e social do país, que só pode ser alcançado por meio de políticas e leis sobre a matéria que reflitam as reais necessidades brasileiras. Defendo, nesse âmbito, o equilíbrio entre interesses privados e coletivos. Preocupa-me muito como pesquisadora o desvirtuamento que vem ocorrendo sobre o papel da propriedade intelectual na sociedade, cuja expansão desses direitos ocorre como mera proteção a investimentos. Resgatar as razões que justificam a existência de direitos de propriedade intelectual é sempre objeto das minhas análises sobre o tema.

5) Quais as principais transformações experimentadas pela disciplina ao longo de sua vivência como docente pesquisadora na área?

R: Na área da propriedade intelectual as maiores transformações – e decepções – ocorreram na área do direito autoral. Vivemos o pleno desenvolvimento da sociedade informacional e isso reflete em mudanças fantásticas nas formas de produção, comércio, trabalho, serviços, lazer e demais interações sociais. Nesse aspecto, o Marco Civil da Internet – lei essencialmente principiológica – foi um avanço imprescindível por reafirmar os espaços de liberdade de expressão, inviolabilidade da privacidade e neutralidade da rede, elementos tão caros e essenciais ao funcionamento da infraestrutura da rede e que sempre são alvo de tentativas de implementar mais e mais direitos de propriedade. Infelizmente o MCI não trata de direitos autorais na internet, mas representa novos balizamentos quanto a importância do bem informação para o futuro do direito autoral, que precisa ser atualizado. Nesse sentido, a reforma da lei de direito autoral, que objetiva adaptá-la à realidade digital e às tantas outras necessidades primárias, segue por muitos anos sem chegar a uma resolução final, mas, mesmo sem sua aprovação completa, vem sendo modificada por pequenas alterações, como, por exemplo, as relacionadas a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Um dos avanços mais importantes foi o Tratado de Marrakesh, que tem o objetivo de facilitar o acesso às obras publicadas para as pessoas cegas, deficientes visuais, ou com outra forma de deficiência. O Brasil destaca-se por ter sido um dos maiores atores para consecução deste Tratado no âmbito da OMPI.Outra transformação importante é o estudo e aplicação conjunta da propriedade intelectual e o direito antitruste, que foi objeto de importantes análises realizadas pelo CADE nos últimos anos.

6) Comente os principais pontos desenvolvidos em sua tese de doutorado, A SOBREPOSIÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO SOFTWARE: coexistência entre direito de autor e patente na sociedade informacional.

R: A questão da sobreposição de direitos de propriedade intelectual é um assunto que ainda não havia sido sistematizado no Brasil da forma proposta no trabalho e por muitos é considerada como mera estratégia de proteção de titulares de direitos de propriedade intelectual sobre seus bens imateriais. A conjunção de dois ou mais direitos de propriedade intelectual para a tutela de uma mesma manifestação ou função de um bem, no entanto, pode ter efeitos deletérios para a sociedade por não respeitar os limites entre os direitos cumulados. Cada direito de propriedade intelectual apresenta legalmente uma forma de equilíbrio para alcançar os objetivos para o qual foi criado, quando você prejudica o pleno uso de um direito em decorrência do exercício de um outro direito isso é considerado um choque entre os regimes e traz prejuízos concorrenciais indesejáveis. Propus-me na minha tese a estudar a questão da sobreposição de direito de autor e de patente na tutela do software. Essa conjugação de tutelas levou-me a questionar sobre a possibilidade técnico-legal de se sobrepor os regimes de direito de autor e de patente, e, diante de sua admissibilidade, a indagar de que forma os regimes podem ser harmonicamente estabelecidos, permitindo sua coexistência tendo em vista os parâmetros da sociedade informacional. É um tema bastante técnico. A reposta provisória para os problemas foi de que há possibilidade de sobreposição entre direito de autor e patente na tutela do software, porém, em decorrência da convergência simétrica que ocasiona, é necessário criar parâmetros jurídicos para harmonizar a coexistência dos regimes, tais como o reforço do caráter técnico das criações intelectuais, a exigência de suficiência descritiva com divulgação de código fonte, a permissão de engenharia reversa e a compatibilização entre os prazos de proteção. O primeiro passo foi estudar a sociedade informacional no âmbito do capitalismo e sua caracterização como revolução tecnológica, no qual destaquei o papel da informação como bem jurídico passível de tutela e dos novos pressupostos epistemológicos que a ciência e as novas tecnologias apresentam, investigam-se as possibilidades de quadros regulatórios gerais compatíveis com essa realidade. Em segundo lugar, estabeleci conceitos sobre propriedade intelectual quanto a sua estrutura proprietária e seu funcionamento no mercado, a partir de elementos da economia e do direito concorrencial. Frente a sociedade informacional, esses conceitos tradicionais são completamente desafiados pelos elementos encontrados nas novas tecnologias de informação e comunicação, cuja evolução, comportamento no mercado e natureza são diferentes das tecnologias que antecedem a sociedade informacional e que dão origem ao sistema de propriedade intelectual como engendrado na atualidade. Examina-se, assim, os reflexos que essas novas perspectivas trazem para a propriedade intelectual clássica, como o corrente fato da expansão generalizada de direitos de propriedade intelectual e da questão da atuação do direito de concorrência nesse mercado peculiar, que incitam a pensar em mudanças no âmbito desses direitos. Em seguida, abordei o software como bem jurídico tutelado pela propriedade intelectual no âmbito internacional e nacional. Por fim, delimitei precisamente no que consiste o fenômeno da sobreposição, seus aspectos teóricos e práticos, definindo casos tanto de sobreposições compatíveis com o sistema de propriedade intelectual como outros inapropriados. Em seguida, analisei a sobreposição no tocante ao direito de autor e à patente no software, assente nas diferenças e interações dos dois direitos em relação à matéria protegível, aos requisitos de proteção, às formas de registro, ao escopo dos direitos, às limitações e exceções, à duração dos direitos e à titularidade. Conclui que, teoricamente, não há sobreposição de direito no caso do software, visto que o direito de autor protege o programa de computador em si em seu aspecto literário/expressão e as patentes de invenções implementadas por programa de computador resguarda seu aspecto técnico/funcional. Assim, verifica-se, somente uma sobreposição de fato ou aparente, na qual se cumulam em um mesmo objeto físico diversas proteções por direitos de propriedade intelectual, o que é aceito doutrinariamente. Dessa forma, cada regime protege uma parte intangível diferente do software, resguardando diferentes aspectos desse bem. Mas uma análise mais apurada de como esses dois regimes interagem observou-se uma série de convergências simétricas com os mesmos efeitos que uma sobreposição de direito. Na análise, por exemplo, sobre o escopo de proteção de cada direito – isso que irá estabelecer a extensão das proteções e quais as restrições à concorrência -, a patente, como a espécie mais robusta dos direitos de propriedade intelectual, irá na prática absorve todas as prerrogativas do direito de autor praticamente anulando as peculiaridades desta proteção. Nesse cenário, não é difícil imaginar as dificuldades que um terceiro, usuário ou concorrente, pode experimentar ao tentar compreender quais tipos de ações exatamente constituem ou não violação. Deve-se ter em mente ainda que o software é uma expressão funcional, isto é, a expressão é parte integrante da própria ideia e, assim, a expressão e as ideias são inseparáveis. A noção de que o software é uma expressão literária de algum tipo e, portanto, que merece proteção de direitos autorais é nada menos que um mito legal; a maioria dos programadores escrevem um programa de computador para executar uma função e não para ostentar talento literário. Diante desses aspectos e de outros que desenvolvo na tese, eu sugiro um conjunto de premissas no âmbito internacional, em especial no Acordo TRIPS e no Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, e nacional, destacando-se a harmonização entre a Constituição Federal de 1988 e as leis infraconstitucionais que tutelam a propriedade intelectual no Brasil. Mesmo que eu considere que a proteção do software feita dessa forma [por direito de autor e patente] é totalmente inadequada, não acredito em mudanças sobre o tipo de proteção sobre tais tecnologias híbridas. Diante do número de patentes de software emitidas em todo mundo, inclusive no Brasil, sua importância econômica e a realidade política das pressões no âmbito internacional – na qual a tendência é seguir os padrões norte-americanos já́ internalizados em seu território – não é logicamente plausível esperar que a tutela por patente não continue a avançar sobre o software.

7) Comente os principais pontos desenvolvidos em sua dissertação de mestrado,  MEDIDAS DE FRONTEIRA TRIPS-PLUS: implicações e limites à expansão de normas de observância dos direitos de propriedade intelectual.

R: Este trabalho reflete meu interesse na propriedade intelectual no âmbito internacional, mas já voltado para as ponderações sobre desenvolvimento a partir linha teórica do liberalismo humanista de Amartya Sen, abordada na obra Desenvolvimento como Liberdade. O que me motivou a estudar esse tema foi o fato de que, pouco tempo antes de escrever meu projeto, a União Europeia vinha realizando diversas apreensões de medicamentos genéricos que se encontravam em trânsito em algum de seus países, sob alegação de estarem violando direitos de propriedade intelectual. Porém, tais medicamentos obedeciam às legislações dos países exportadores e importadores. Segundo dados da Oxfam, desde finais de 2008 até final de 2009 tinham ocorrido 19 apreensões de medicamentos genéricos pelas autoridades aduaneiras da Holanda e da Alemanha. Destes carregamentos, 18 foram legalmente fabricados e exportados pela Índia e China com destino a países em desenvolvimento, onde poderiam ser legalmente importados. Tais apreensões realizadas de bens em trânsito além de levantarem questionamentos legais referentes a extraterritorialidade destas medidas e impedimento ao livre comércio, provocam, nestes casos, discussões sobre o acesso a medicamentos genéricos em países em desenvolvimento que precisam importá-los para garantir saúde pública de sua população. Diante disso, suscitei como problema de pesquisa, a seguinte questão: em que medida a crescente regulamentação internacional em matéria de observância dos direitos de propriedade intelectual por meio de medidas de fronteira prejudica a livre circulação de bens entre países em desenvolvimento e constitui afronta ao princípio da territorialidade? Eu parti da hipótese de que algumas medidas de fronteira com padrões mais elevados criam barreiras não tarifárias ao comércio legítimo de mercadorias entre países em desenvolvimento e constituem afronta ao princípio da territorialidade. Deste modo, a ampliação do rol de direitos de propriedade intelectual passíveis de suspensão de liberação pelas autoridades alfandegárias, a possibilidade de estender a suspensão para mercadorias destinadas à exportação e em trânsito e a permissão para atuação ex officio das autoridades aduaneiras acabam por conflitar com o preâmbulo e os artigos 41.1 e 41.2 do Acordo TRIPS. Esse entendimento pude confirmar por meio do estudo sobre o que eram medidas de fronteira para observância dos direitos de propriedade intelectual, de uma análise sobre as regras internacionais sobre o tema no âmbito do Acordo TRIPS, segui ao exame sobre a ampliação dessas regras em diversos foros e pela verificação das implicações jurídicas e sociais de medidas de fronteira chamadas TRIPS-plus. Percebi que em nome do combate à contrafação e à pirataria a aplicação das leis de propriedade intelectual tem tomado rumos preocupantes, principalmente, para países em desenvolvimento. A pesquisa me fez refletir sobre uma série de questões ligadas as regras de enforcment (observância) de direitos de propriedade intelectual e sugerir no trabalho orientações sobre como os países em desenvolvimento poderiam estabelecer regras sobre medidas de fronteira considerando suas preocupações internas diante da realidade expansionista internacional. Vislumbrei nessas orientações a possibilidade de se criar normas equilibradas de medidas de fronteira, avaliando custos e benefícios, preservando interesse público e coletivo, deixando espaço para autonomia e flexibilidades para os países se desenvolverem.

8) Comente os principais pontos desenvolvidos em seu artigo, Patent Pool em matéria de tecnologias verdes: proposições para um desenvolvimento sustentável

R: Esse artigo surgiu de um Projeto Casadinho entre a UFSC e a UFC que durou de 2008 e 2010 e se denominava: Novas perspectivas para um velho direito: a propriedade e o meio ambiente. O projeto tinha por objetivo, além da qualificação de pessoal para o exercício do magistério superior e a formação de pesquisadores do Direito, a elaboração de um pensamento crítico, voltado à construção de um Direito mais adequado à realidade dos países da América Latina do século XXI e da nova ordem internacional. O artigo foi escrito em coautoria com o professor Dr. Marcos Wachowicz e a professora Ma, Amanda Madureira e foi apresentado por mim na Universidade Técnica de Lisboa em 2010. O artigo apresenta um estudo voltado ao exame dos impactos que as novas tecnologias causam na sociedade e os delineamentos que a propriedade intelectual assume neste panorama. Para isso, contextualizou-se o Meio Ambiente, na perspectiva de que se faz necessário a convergência do uso das novas tecnologias de modo a promover o desenvolvimento sustentável.  Após a Conferência em Bali, realizada em 2007, foi idealizado um Plano de Ação que teve como objetivo discutir a transferência de tecnologia que atenuasse os efeitos da emissão de poluentes na atmosfera. Nesse sentido, concluiu-se que, para alcançar um maior desenvolvimento sustentável, seria necessário acelerar a transferência de tecnologia, a cooperação e a pesquisa que resultem em novas formas de aprimorar o uso dos recursos naturais e, principalmente, ferramentas de cooperação entre os países. O patent pool ou regime de licenciamento conjunto, nessa perspectiva, representa o modo pelo qual é possível oportunizar a transferência de tecnologia e garantir o desenvolvimento sustentável entre os países. Esse instrumento é formado por licenciamentos cruzados, no qual o titular de uma patente licencia para outrem e este, por sua vez, também concede licenças sobre tecnologia que detenha. A partir da utilização de patent pool, um outro cenário é descortinado: a diminuição dos custos de transação, visto que é menos dispendioso do que negociar licenças separadas com cada titular de patentes. Desta forma, o licenciamento permite o desenvolvimento e adoção mais rápida das tecnologias do que as que poderiam ser alcançadas com o licenciamento cruzado sozinho.

9) Escolha algum ponto (ou mais, se desejar) da disciplina que venha sendo objeto de suas reflexões e esteja à vontade para comentá-lo.

R: Destaco o tema do último artigo que escrevi em co-autoria com a professora Dra. Letícia Canut sobre a relação entre algoritmos, comércio eletrônico e direito do consumidor, pela atualidade do tema e pela necessidade de mais estudos voltados para solucionar os problemas nesse campo. A internet e o software transformaram as relações comerciais e suscitaram, em decorrência da falta de um abalizamento legal voltado para a nova realidade, alguns desequilíbrios nas relações entre agentes econômicos que fornecem produtos e prestam serviços nesse ramo de atividade e consumidores. Os desdobramentos sobre comércio eletrônico no Brasil foram objeto de diversos estudos e regulação nos quais a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n° 8.078/1990, restou bastante evidente e o surgimento de outras normas foram importantes para a materialização nessa seara, tais como o Decreto n° 7.962/2013, que regulamenta o CDC para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico e o Marco Civil da Internet, a Lei n° 12.965/14. Os desenvolvimentos posteriores do comércio eletrônico, no entanto, a partir da disseminação tecnológica e surgimento de novos modelos de negócio, trouxeram novas limitações ao pleno gozo dos direitos consumeristas consolidados, em especial, o direito à informação – principal elemento que caracteriza transformações na realidade modificada pelas novas tecnologias de informação e comunicação. Nesse contexto, o intuito do trabalho foi analisar se e em que medida a utilização de algoritmos no comércio eletrônico pelos comerciantes/fornecedores interfere no direito básico do consumidor à informação. Discutimos questões relacionados ao software, ao algoritmo e a tutela autoral; os algoritmos e as relações de consumo no comércio eletrônico; o direito do consumidor eletrônico à informação; o direito do consumidor à informação no comércio eletrônico pautado em algoritmos.Da pesquisa sobre tais assuntos, levantou que: (i) o software é constituído por algoritmos, (ii) o algoritmo define a forma pela qual um software alcançará determinada função, (iii) o software é escrito numa linguagem codificada (código fonte) própria de computador e ilegível para humanos/consumidores, (iv) o software é protegido pelo direito de autor, que garante o sigilo do código fonte; o que aduz a hipótese de que a utilização do algoritmos no comércio eletrônico cria um cenário de opacidade para o consumidor, no qual não se torna possível a obtenção de informações essenciais para tomada de escolhas livres, conscientes  e esclarecidas. Demonstrou-se, diante disso, a necessidade de uma nova perspectiva de exame do tema já que as normas de proteção ao consumidor e o Marco Civil da Internet, mesmo com tantas previsões voltadas para a proteção do direito à informação do consumidor, ainda não conseguem, sozinhas, lidar com algumas questões postas pelo uso dos algoritmos nas relações de consumo eletrônicas. Esse é um tema que merece muitas reflexões dos pesquisadores do direito.

 

UFF inicia concurso para transferência, reingresso e mudança de curso ou localidade!

UFF inicia concurso para transferência, reingresso e mudança de curso ou localidade!

Por Tiffany Garbin

 

Iniciaram nesta terça feira, dia 5 de dezembro, as inscrições para o preenchimento de vagas nos cursos da UFF no Concurso de Seleção para as modalidades:

Transferência Facultativa: para ingresso de alunos matriculados em outras instituições, mediante concurso público;

Reingresso por Concurso Público: para alunos que já possuem diploma de graduação e desejam se vincular à instituição para novo curso;

Mudança de Curso: no qual o discente já matriculado em um dos cursos da UFF ingressar em outro curso de graduação, mediante aprovação e classificação em concurso público;

Mudança de Localidade: permite a transferência do discente de determinado curso de graduação da UFF ingressar em outro curso de graduação com a mesma denominação, porém ministrado em outra localidade, por meio de processo seletivo sem aplicação de prova.

Todas essas modalidades possuem requisitos próprios, definidos no edital e estabelecidos pelo Colegiado de Curso. Os critérios são definidos pela legislação pertinente e pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão – CEPEx da Universidade Federal Fluminense.

Para se inscrever, o interessado tem até as 12 horas do dia 20 de dezembro de 2017, e deve acessar o endereço eletrônico do concurso, preenchendo corretamente o Requerimento de Inscrição. Todas as opções possuem uma taxa de inscrição, que variam de R$75,00 a R$180,00, sendo o valor recolhido, somente em espécie por meio de Boleto Bancário e pago em qualquer agência ou por meio de serviços disponíveis na internet. Vale destacar que há a opção de isenção do pagamento dessa taxa, e, para isso, o candidato deve estar em consonância com os requisitos presentes no edital.

Caso haja interesse, inscreva-se! Mas atenção aos prazos de inscrição, de pagamento, aos documentos exigidos, assim como a carga horaria obtida! Dependendo do curso, há uma variação dos requisitos estabelecidos quanto à isso, portanto, consulte o quadro de vagas e horários, e não se esqueça de ler o edital!

Informações gerais: http://www.coseac.uff.br/trm/2018/

Link do edital: http://www.coseac.uff.br/trm/2018/edital.htm

Link para inscrição: http://www.coseac.uff.br/trm/2018/procedimentos.htm

Quadro de vagas: http://www.coseac.uff.br/trm/2018/arquivos/UFF-TRM2018-Anexo-I-Quadro%20de%20Vagas.pdf

 

CAMPANHA DE NATAL DO SOLIDUFF

CAMPANHA DE NATAL DO SOLIDUFF

Por Thaís Vasconcellos

No dia 15 de dezembro de 2017 ocorrerá a campanha de natal do Soliduff na creche “Recanto das Crianças”. A campanha é uma iniciativa do Soliduff, em parceria com o Centro Acadêmico de Direito Dom Waldyr Calheiros e as Atléticas do Direito e do Aterrado que presenteará aproximadamente 180 crianças. Se você se interessou e quer ajudar é muito simples. Basta procurar alguns dos integrantes dos organizadores acima mencionados e apadrinhar uma criança. É necessário apenas a contribuição e R$ 30,00 ou a compra de um brinquedo em valor aproximado. E não se preocupe, se você não tiver a possibilidade de apadrinhar sozinho, você pode se unir a um colega e apadrinhar em conjunto uma criança. Também serão recolhidas doações de alimentos para a realização do natal. Os itens arrecadados são cachorro quente, refrigerante, milho de pipoca, gelatina e bolo.

A entrega dos presentes, bem como a singela festa será realizada no dia 15 de dezembro de 9h às 12h e todos estão convidados.

Participem dessa campanha e ajudem com um pequeno gesto a mudar o natal dessas crianças!!

 

Soliduff: Sem você, nós não somos!

 

Contatos:

Andressa Pedrosa (24) 998544566

Mirassol Garcia (19) 983046188

Mônica Soares (21) 992596142

Thaís Vasconcellos (24) 992496142

Larissa Garcez (24) 97407045

I Conferência Jurídica – com participação do Ministro Luís Roberto Barroso

I Conferência Jurídica – com participação do Ministro Luís Roberto Barroso

Por Tiffany Garbin

 

No último dia 10, aconteceu em Vassouras, a I Conferência Jurídica realizada pela 27ª Subseção OAB Vassouras, que contou com a palestra de Luís Roberto Barroso, atual Ministro do Supremo Tribunal Federal

Estiveram presentes mais de 360 advogados e convidados, e tratou do tema “Os Desafios do Brasil na Atualidade”; que movimentou o meio jurídico e a sociedade de toda região Fluminense. O Ministro Luís Barroso, agradeceu o convite e deixou claro que se sentia honrado, ressaltando a importância da presença das pessoas de bem, ocupando os cargos administrativos.

Após o evento, foi oferecido um jantar receptivo ao Ministro, no Mara Palace Hotel e contou com a presença de alguns convidados, que estiveram presentes na Conferência. As alunas da UFF de Volta Redonda, Letícia Diório, Lisa Nonato e Andressa Pedrosa, que se inscreveram e foram contempladas com o sorteio para a Conferência e o Jantar, também participaram.

Sobre essa experiência, a aluna Lisa discorre: “É muito gratificante saber que tão cedo, no decorrer do meu 3º período, tive uma oportunidade tão única como esta. Mesmo que essa porta não tenha sido aberta pela UFF sei que, diferente de muitas outras faculdades, abre muitos caminhos para seus alunos. Tive o prazer de conhecer e conversar rapidamente com o Ministro L. R. Barroso, que foi bastante simpático conosco, além de ter conhecido também muitas outras pessoas importantes, como a presidente da OAB de Vassouras, que conversou bastante conosco e contou um pouco sobre suas experiências. Essa oportunidade serviu pra me inspirar como pessoa e como estudante. Na faculdade aprendemos muito sobre a teoria e em situações como esta aprendermos como as coisas funcionam na prática. É incrível o quão vasto é o território do direito com suas infinitas possibilidades, e é válido conhecer de tudo um pouco para que futuramente façamos a escolha certa”.

Já Letícia Dório, aluna da UFF de Volta Redonda, que se inscreveu e foi sorteada para participar do evento, pontua que “ainda que inesperada, a experiência que foi muito gratificante. Para mim, esse encontro foi uma grande oportunidade, pois como ainda estou no início do curso de Direito, conhecer um pouco mais de cada área jurídica antes de decidir qual eu quero seguir é de suma relevância. Afirmo isso pois, além de ter esse encontro com o Ministro (que é extremamente atencioso e simpático), pude conhecer pessoas incríveis, como alguns membros da OAB- Vassouras que se valeram de sábias palavras para trazer esperança e motivação nessa área. Depois desse encontro, eu percebi que é necessário expandir os horizontes, pois temos muitas oportunidades que estão além da sala de aula e que nunca devemos desistir da nossa carreira”.

O advogado criminal, cível e perito, Nelson Eduardo Medeiros Leal, também deu sua opinião sobre o que foi tratado na Conferência: “A palestra foi bem direcionada à população em geral, e não só para profissionais da área do Direito, pois fez uma explanação muito ampla do Brasil na atualidade.

O Ministro iniciou falando de sua herança familiar de Vassouras, lugar de sua criação, assim como sua concepção ao ir para o Rio de Janeiro. Em seguida, falou sobre o crescimento da era digital, dos mecanismos que não vivemos sem nos dias de hoje, tal como as redes sociais e a facilidade na troca de mensagens, com o uso do Whatsapp, Facebook, e inúmeros outros. Também tocou no assunto sobre a lava jato, as reformas trabalhistas e previdenciárias, todas num sentido bem amplo. No que diz respeito às reformas, as apoiou, justificando que são matérias de cunho matemático, e não do âmbito do Direito, necessárias à continuação das garantias fundamentais, pensamento esse que eu particularmente discordo, do mesmo modo que os dados apresentados sobre a qualidade e expectativa de vida.  Outra questão que criticou foi a forma eleitoral do nosso país, desse modelo em que você vota em uma pessoa e, devido aos votos de legenda, acaba puxando outro candidato, que muitas vezes nem é conhecido ou então que você não conhece as ideologias.

No geral, foi uma explanação boa. A palestra durou um pouco mais de uma hora, foi muito interessante e esclarecedora à luz da população; ficou bem claro o que ele queria transmitir. Por fim, encerrou a palestra, e a todo momento foi bem solicito e disposto a debate. Após isso, participamos de um jantar, no Mara, que foi para um pessoal mais restrito, e vale destacar que tanto quanto na Conferência quanto no jantar, o Ministro tratava quem chegava a sua mesa para atendê-los de forma bem simpática e gentil, assim como bem aberto a troca de ideias. Eu achei ele uma pessoa fantástica”.

Esse evento, como pontua Andressa Pedrosa, “Foi mais do que especial para nós, tanto no âmbito pessoal quanto no âmbito acadêmico. Sabemos que não é fácil termos contato tão próximo às figuras jurídicas e/ou políticas do nosso país. Por isso, enquanto estudante de Direito, foi enriquecedor poder estar junto ao ministro e outros profissionais do âmbito jurídico, conversando com algumas pessoas sobre projetos da nossa faculdade e também sobre a carreira jurídica. Na matéria de Direito Constitucional cujas aulas são ministradas pelo professor Casamasso, temos como leitura recomendada o livro do Barroso, logo, poder conhecê-lo foi uma oportunidade única. Nos poucos minutos que pudemos estar juntos, o ministro foi simpático e bastante humilde, em conversa informal e descontraída”.

Por fim, podemos ressaltar a importância e a grandiosidade proporcionada pelo evento, que foi de grande valia ao permitir que o conhecimento fosse ampliado. Considerando o que foi dito por Letícia, “mesmo que essa experiência não tenha sido proporcionada pela UFF, fico muito feliz de afirmar que sou estudante dessa instituição que sempre traz diversas atividades acadêmicas que agregam tanto no âmbito profissional tanto no pessoal”, é preciso incentivar a participação e aproveitar o que é proporcionado aos estudantes, pois o conhecimento é sempre bem-vindo.

índiceO Ministro Luis Roberto Barroso e o advogado Nelson Leal

23472386_141388283286152_2358903083405153524_nAndressa Pedrosa, junto com o Ministro, Lisa Nonato e Letícia Diório