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Category: Artigos

LIVRO: Temas de Direito Empresarial e Mercado de Capitais

LIVRO: Temas de Direito Empresarial e Mercado de Capitais

O livro “Temas de Direito Empresarial e Mercado de Capitais” é obra do Prof. Dr. Vinicius Figueiredo Chaves e abrange, em seus cinco artigos científicos, alguns temas de relevância do Direito Empresarial. Podemos encontrar assuntos como análise do termo de compromisso – como instrumento regulatório – no Mercado de Capitais, governança e sustentabilidade, análise econômica do direito, aspectos econômicos e jurídicos do contrato de underwriting no Mercado de Capitais, transformações da empresa.

“(…) trata-se de uma obra aplicável, a um só tempo, aos estudos acadêmicos (nos níveis de graduação, pós-graduação lato sensu e pós-graduação stricto sensu) e aos assuntos profissionais. Os textos, fruto de vasta pesquisa, encontram-se amparados por aportes teóricos de cunho interdisciplinar, além de oferecerem aos leitores uma extensa lista de referências bibliográficas, nacionais e estrangeiras, a respeito dos temas.”

O autor do livro é docente efetivo da Universidade Federal Fluminense em Volta Redonda e, ao longo de sua carreira, publicou diversos artigos, capítulos e livros, por vezes relacionando o Direito Empresarial ao ramo da sustentabilidade. Confira o título do primeiro livro e, ainda, de alguns artigos publicados por Vinícius:

CHAVES, VINICIUS FIGUEIREDO. Direito Público e Evolução Social. 1. ed. Rio de Janeiro: AMCGuedes, 2016. v. 1. 167p.

CHAVES, VINICIUS FIGUEIREDO; FLORES, N. C. S. . Sustentabilidade empresarial: análise comparativa da disciplina jurídica dos informes não financeiros (Brasil e União Europeia). Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), v. 14, p. 267/10.12662/24-288, 2016.

CHAVES, VINICIUS FIGUEIREDO. A empresa do século XXI: criando valor compartilhado em tempos de um capitalismo consciente. Interfaces Científicas – Direito, v. 3, p. 21-32, 2014.

CHAVES, VINICIUS; FLORES, N. C. S. . Fenômeno empresa – Dos interesses exclusivos privatistas aos institucionalistas publicistas: criando valor compartilhado. Scientia Iuris (online), v. 18, p. 115, 2014.

I SEMINÁRIO DE MEIO AMBIENTE: TECNOLOGIA, ÉTICA E SOCIEDADE

I SEMINÁRIO DE MEIO AMBIENTE: TECNOLOGIA, ÉTICA E SOCIEDADE

Por Thaís Vasconcellos
Ocorrerá no dia 8 de junho de 2017, na Universidade Federal Fluminense, campus do Aterrado em Volta Redonda, o “I SEMINÁRIO DE MEIO AMBIENTE: TECNOLOGIA, ÉTICA E SOCIEDADE”.
 
O evento contará com apresentações de trabalho na parte da manhã, das 9h30 às 12h00 e a partir de 13h00 será dado início as palestras, com previsão de término às 18h00.
 
*Os interessados (as) em apresentar seus resumos, deverão enviar os trabalhos até 15 de maio de 2017.
 
*Os anais serão publicados no site do PGTA/UFF.
 
-> Confiram abaixo os GTs e as regras para submissão do resumo.
*GRUPOS DE TRABALHO
 
GT 01 – SANEAMENTO AMBIENTAL
 
Coordenadores: Felipe da Costa Brasil, Everaldo Zonta e Ricardo de Freitas Branco
 
Email para envio: felipebrasil@ambientebrasil.net, ezonta@ufrrj.br
 
EMENTA: Esse Grupo de Trabalho abordará os principais temas relativos à gestão e as tecnologias ambientais aplicáveis ao gerenciamento e tratamento dos resíduos sólidos, ao tratamento e abastecimento da água potável, a coleta e tratamento dos esgotos sanitários e efluentes industriais, ao gerenciamento de áreas contaminadas, a drenagem de águas pluviais, e ao aproveitamento e reuso das águas.
 
 
GT 02 – GESTÃO DE SISTEMAS SUSTENTÁVEIS
 
Coordenadores: Aldara Cesar, Newton Narciso Pereira e Roberta Fernanda da Paz
 
Email para envio: aldaracesar@id.uff.br
 
EMENTA: Esse Grupo de Trabalho objetiva promover uma discussão sobre gestão sistêmica e integrada. Aborda temas para melhorar a coordenação entre os agentes e otimizar o uso dos recursos produtivos. Os temas propostos são: gestão de cadeias de produtivas, gestão de cadeia de suprimentos, logística reversa, sustentabilidade, responsabilidade social. Aplicação: Energia, Agronegócio e Resíduos Sólidos.
 
 
GT 03 – VALORAÇÃO, ECONOMIA E GESTÃO AMBIENTAL
 
Coordenadores: Roberta Fernanda da Paz e Afonso A. C. Peres
 
Email para envio: robertapaz2003@yahoo.com.br
 
EMENTA: Esse Grupo de Trabalho contempla a apresentação e discussão de resultados de pesquisas que tratem de assuntos relacionados à economia, gestão e à temática ambiental, envolvendo temas como valoração econômica ambiental, instrumentos econômicos e não econômicos de gestão ambiental, análises de viabilidade técnica-econômica, gestão socioambiental, gestão de bacias, estudos de percepção e outros relacionados à temática proposta.
 
 
GT 04 – MEIO AMBIENTE: ÉTICA, DIREITO E SOCIEDADE
 
Coordenadores: Ozanan Carrara, Ana Alice de Carli
 
Email para envio: ozanan.carrara@gmail.com, anacarli@id.uff.br
 
EMENTA: Esse Grupo de Trabalho visa discutir e trazer à luz aspectos conceituais relevantes da ética ambiental, a partir de concepções filosóficas contemporâneas da tradição francesa e anglo-saxônica e, eventualmente, da América Latina. Propõe-se ainda analisar os modelos da relação entre o homem e a natureza e, bem assim, analisar os impactos do consumismo exacerbado sobre os recursos naturais. Por fim, objetiva entender a correlação entre o direito fundamental ao saneamento básico e o direito fundamental à água potável.
 
GT 05 – SUSTENTABILIDADE, ENERGIAS RENOVÁVEIS E TECNOLOGIAS AMBIENTAIS
 
Coordenadores: Alessandra Rodrigues Rufino, Ricardo de Freitas Branco e Danielle da C.R.M. dos Santos
 
Email para envio: alessandrarr@id.uff.br
 
EMENTA: Esse Grupo de Trabalho desenvolverá temas de cunho tecnológico e social, envolvendo trabalhos abordando a questão da sustentabilidade e gestão relacionadas aos recursos naturais (água, solo e ar). Estudos de fontes de energias renováveis, aproveitamento de biomassa e o desenvolvimento e/ou utilização de tecnologias voltadas para a preservação do meio ambiente.
 
GT 06 -CONFLITOS SOCIOAMBIENTAIS, TRABALHO RURAL, PRODUÇÃO E CONSUMO SUSTENTÁVEIS
 
Coordenadora: Renata Braga Klevenhusen e Carla Appollinário de Castro
 
Email para envio: renatabragak@terra.com.br, carlaappollinario@ig.com.br
 
EMENTA: Um dos maiores desafios contemporâneos continua sendo o de compatibilizar desenvolvimento econômico com desenvolvimento social. As diversas formas de produção e de consumo podem contribuir para melhorar o equilíbrio entre esses dois aspectos da vida social. Algumas alternativas na produção têm contribuído para minimizar os impactos da histórica exploração do e pelo trabalho (urbano e rural) desenfreada. Nesse sentido, cumprem papel relevante as iniciativas de economia solidária, autogestão, trabalho cooperado e associado. Igualmente importantes são as iniciativas que envolvem o consumo sustentável. Portanto, o presente GT pretende receber trabalhos que discutam uma ou as duas temáticas acima com o objetivo principal de contribuir para o debate contemporâneo acerca do desenvolvimento econômico e do desenvolvimento social. Também serão bem-vindas reflexões sobre a natureza e os direitos dos animais.

*Normas para citar o título: Escrever o título em caixa alta. Fonte Times New Roman, tamanho 14, cor preta, negrito, espaço simples, centralizado, sem ponto final

Normas para citar os autores: Nome completo dos autores sem abreviação em caixa baixa, as iniciais dos nomes e sobrenomes em maiúsculo. Fonte Times New Roman, tamanho 12, cor preta, negrito, espaço simples, centralizado, sem ponto final, separados por vírgula. Após o nome de cada autor inserir o número arábico, na função sobrescrita, em ordem crescente, podendo haver repetições de números em autores de mesma Instituição. Identificar o autor correspondente com * (asterisco).

Normas para citar as Instituições dos autores: Inserir os números arábicos por ordem crescente. Nome completo da Instituição a que pertence o autor sem abreviação, caixa baixa, as iniciais dos nomes em maiúsculo. Fonte Times New Roman, tamanho 10, cor preta, negrito, espaço simples, justificado, sem ponto final, inserir o email somente do autor correspondente do resumo, identificado pelo asterisco.

Normas para preparação do Resumo: O Resumo poderá conter no máximo 2 páginas. Deverá ser escrito em texto corrido, sem parágrafo, caixa baixa, primeira letra inicial maiúscula, função justificada, cor preta, fonte Times New Roman, tamanho 12, espaço simples, ponto final. Na preparação do resumo, os autores deverão iniciar com uma breve introdução, seguida pelo objetivo principal e metodologia utilizada na realização do trabalho. Posteriormente apresentam-se os resultados e a discussão sobre o que foi encontrado, sendo o resumo finalizado com as conclusões.
No resumo deverá conter de 3 a 5 citações bibliográficas. Poderão ser apresentadas tabelas, gráficos ou figuras que ilustrem o resumo apresentado. As margens adotadas para todo o trabalho são: margem superior = 3 cm, margem inferior, margem esquerda e margem direita = 2 cm. O resumo deverá ser enviado por email ao Coordenador do GT, identificado na página www.pgta.uff.br, no link eventos. O arquivo deverá ser enviado no formato PDF e não ultrapassar o tamanho de 2 MB.

Normas para citação das referências: citar de acordo com as normas da ABNT.

Artigo Profº Vinícius Figueiredo Chaves: “AS RELAÇÕES ENTRE DIREITO E ECONOMIA, JUSTIÇA E EFICIÊNCIA.”

Artigo Profº Vinícius Figueiredo Chaves: “AS RELAÇÕES ENTRE DIREITO E ECONOMIA, JUSTIÇA E EFICIÊNCIA.”

Vinícius Figueiredo Chaves, doutorando em Direito na UERJ, na linha de pesquisa Empresa e Atividades Econômicas, mestre em Direito Público pela UNESA, pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV e professor de Direito Empresarial I, II e III do curso de Direito da UFF-VR, gentilmente concedeu-nos a publicação do referido artigo.

O artigo busca analisar as relações entre direito e economia, compreendendo a forma como o direito se entrelaça com a realidade social.

direitoeconomia

             

AS RELAÇÕES ENTRE DIREITO E ECONOMIA, JUSTIÇA E EFICIÊNCIA.

 

Introdução

Neste começo do século XXI, surgiram no Brasil as primeiras propostas de aplicação de um instrumental teórico e empírico da economia no estudo do direito e das instituições jurídicas (Análise Econômica do Direito), como forma de exame e compreensão dos impactos do arcabouço legal sobre o mundo dos fatos.

Seguindo uma perspectiva econômica, de eficiência, o movimento propõe que o direito passe a ser analisado na condição de instituição, como um conjunto de “regras do jogo econômico”, que podem ser boas ou más, com seus respectivos impactos positivos ou negativos no desenvolvimento econômico. Neste sentido, caberia ao direito promover a eficiência, o que impactaria positivamente o bem-estar social. 

Este tema, de inegável atualidade e relevância, tem constituído pano de fundo de uma série de debates em que se discute a eventual adequação de escolhas normativas (ou também de políticas públicas, decisões judiciais etc) segundo critérios de eficiência. Em geral, analisa-se o fenômeno jurídico em suas variadas dimensões, com foco na interdisciplinaridade.

O objetivo deste ensaio é contribuir para a introdução desta intersecção temática entre direito e economia na graduação da UFF/VR, e assim possibilitar ao seu brilhante corpo discente uma melhor compreensão do entrelaçamento do direito com a realidade social que o circunda.

Para tanto, apresentam-se alguns conceitos fundamentais, bem como diferentes perspectivas e concepções em torno da questão, seguidas de uma conclusão pessoal acerca das relações entre direito e economia, justiça e eficiência. 

Origem da análise econômica do direito  

Na verdade, o campo de análise econômica do direito se inicia com o filósofo e jurista inglês Jeremy Bentham, cuja obra esteve voltada para o exame do comportamento dos atores sociais em face de incentivos legais, onde a avaliação de resultados se encontrava atrelada a uma medida de bem-estar social denominada utilitarismo.

Com a obra An Introduction to the Principles of Morals and Legislation (1789), o autor inaugura uma corrente de pensamento ético, político e econômico. Propõe a aplicação do princípio da utilidade (ou da maior felicidade) como fundamento da conduta individual e social, em que os sentimentos de dor e prazer influenciam aquilo que deve ser feito e o modo como, vinculando em parte a norma que distingue o que é reto do que é errado. 

O referido princípio estabelece a noção de busca da maior felicidade de todos aqueles cujos interesses se encontram em questão – seja um indivíduo em particular ou a sociedade em geral -, sendo apontado por Bentham como a justa e adequada finalidade da ação humana, constituindo a medida de aprovação ou desaprovação de qualquer ação, segundo a tendência que a mesma incorpora de aumentar (ação boa) ou diminuir (ação má) a felicidade da pessoa com interesse em discussão. De acordo com esta visão, uma ação é correta quando tem como consequência a maximização da felicidade ou do bem-estar.

Embora a teoria econômica tenha se desenvolvido sobremaneira por todo o século XIX, foi somente a partir da década de 60 do século XX que o interesse econômico na análise do direito passa a ser estimulado por novas pressuposições teóricas. Nasce, assim, o movimento Análise Econômica do Direito (ou Direito e Economia), fruto de construções teóricas surgidas provenientes de elaborações doutrinárias de autores como Ronald Coase, Guido Calabresi e Richard Posner. 

Segundo a doutrina prevalecente, o seu marco histórico é a publicação do artigo “The Problem of Social Cost”, de Ronald Coase, trabalho apontado como inaugural desta tradição de pensamento.    

O que é análise econômica do direito? 

De acordo com a lição de Bruno Salama, Direito e Economia ou Análise Econômica do Direito (AED) pode ser definido como “um corpo teórico fundado na aplicação da economia às normas e instituições político-jurídicas”. 

Neste sentido, a disciplina se presta a estudar as respostas a duas questões fundamentais, conforme anotam Nuno Garoupa e Tom Ginsburg: (a) Uma questão positiva, relacionada ao impacto das leis e regulamentos no comportamento dos indivíduos no que se refere a suas decisões e seus reflexos para a prosperidade social; e (b) Uma questão normativa, relacionada às relativas vantagens de normas em termos de eficiência e ganhos de prosperidade social.  

Para a compreensão dos efeitos das normas sobre o comportamento de atores relevantes e a consequente análise se tais efeitos são socialmente desejáveis, propõe-se a utilização de um instrumental teórico e empírico da economia, segundo Ivo Gico Jr. “para se tentar compreender, explicar e prever as implicações fáticas do ordenamento jurídico” e, também, a sua própria lógica (racionalidade). 

Deste modo, a disciplina é apresentada como forma de exame e compreensão dos impactos do arcabouço legal sobre o mundo dos fatos, tendo como parâmetros os chamados “critérios de eficiência”, tais como a eficiência de Pareto e o critério de Kaldor-Hicks, tidos como aptos para avaliar o atingimento dos melhores resultados com o mínimo de desperdício. 

As relações entre direito e economia, justiça e eficiência

O debate acerca da aplicação do instrumental teórico e empírico da economia, como forma de exame e compreensão dos impactos do arcabouço legal sobre o mundo dos fatos (para apontar as diferentes implicações provenientes de escolhas normativas), não se limita mas esbarra na problemática geral do relacionamento entre direito e economia, justiça e eficiência.    

Deste modo, os estudos sobre o movimento Direito e Economia têm sido acompanhados da discussão acerca de seus fundamentos filosóficos. Essa acalorada controvérsia se põe em torno das relações (ou não) entre as noções de eficiência e justiça, e, tal como aponta Paulo Caliendo, as “respostas teóricas a esta questão irão se dividir entre aceitar uma conexão entre eficiência e justiça, negar qualquer relação, ou determinar uma ordem de prioridade de uma sobre a outra”.

Uma primeira resposta teórica a ser destacada é a apresentada pelo juseconomista Ivo Gico Jr., segundo a qual questões como o justo, o certo ou errado se encontram no mundo dos valores, não sendo passíveis, portanto, de análise pela AED por estarem ligadas a aspectos subjetivos. Na concepção do autor, a regra que gera desperdício é inerentemente injusta porque não é eficiente do ponto de vista econômico. A análise, assim, recai mais sobre a ótica da consequência; e não sobre aquilo que pode ser considerado certo ou errado em si mesmo.  

A Análise Jurídica da Economia é contraponto teórico à Análise Econômica do Direito. Pode-se perceber, nas palavras de Sérgio Mourão de Lima, que, sem desconsiderar a validade das pressuposições de Direito e Economia, apresenta-se uma perspectiva que lhe é complementar, no sentido da proposta de análise conjunta entre economia e direito, de forma a enxergar a justiça com os olhos da eficiência/conveniência econômica, mas simultaneamente considerar a igual necessidade de observação da economia pelas lentes do direito e da justiça. 

Em versão menos conciliadora, há aqueles, como Liziane Parreira e Marcelo Benacchio, que definem a Análise Jurídica da Economia como uma espécie de inversão metodológica, através da qual se prega um olhar da economia pelo direito (e não o contrário), de acordo com a noção de que aquela consistiria num meio para a realização de determinados mandamentos deste. Defende-se a inversão apontada sob o argumento de que o direito, visto sob uma perspectiva econômica, supostamente se volta exclusivamente para a tutela da propriedade e da liberdade contratual, consolidando uma interpretação eminentemente liberal que confere autonomia desenfreada à vontade dos agentes econômicos.     

Visão igualmente interessante é aquela segundo a qual um eventual consenso, afirmado concretamente no sentido da produção de eficiência, não pode ser compreendido como uma fórmula para aceitação abstrata da eficiência como um critério normativo. Nesta linha de raciocínio, Alfredo Copetti Neto e José Luiz Bolzan de Morais defendem que o critério de eficiência econômica não pode ser elevado a uma posição que lhe possibilitaria gerir o sistema jurídico, devendo, sim, encontrar no sistema jurídico o seu limite e vínculo. Em outras palavras, o direito não tem como fim a busca da eficiência econômica; e nem a ela está submetido ou vinculado. 

Importante destacar, ainda, a concepção de Análise Econômica do Direito como um instrumento não exclusivo de interpretação. Segundo Gustavo Saad Diniz, “as concepções da análise econômica do direito são levadas a extremismos que uma prudência cartesiana não recomenda seguir sem pressupostos críticos e até subversivos da pureza das teorias”. O autor considera que a “AED não é método exclusivo para aplicação do direito, porque pode se dissociar de outros valores sociais, inerentes à ordem jurídica”. Desse modo, tal método de análise do direito, não obstante baseado na eficiência econômica, não pode deixar de atentar para a questão da necessidade da efetiva concretização de valores sociais a serem incorporados como manutenção da estrutura jurídica da sociedade.     

No plano internacional, chama à atenção a construção teórica elaborada por Klaus Mathis, segundo a qual o direito não deve estar pautado somente no critério da eficiência. A eficiência não é a justiça, mas sim um de seus preceitos. Portanto, devem ser consideradas as múltiplas interdependências entre a eficiência e a justiça, assim como esforço para a realização de ambos os objetivos. 

Conclui Mathis que critérios de maximização, seja de utilidade ou de riqueza, por si só, não podem consistir na fundamentação ética do direito, visto que as ponderações e os comportamentos assumidos neste sentido se relacionam mais com a ideia de eficiência – a partir de métricas quantitativas como a relação custos versus benefícios -, do que com a de noção de justiça e com a sensibilidade e ancoragem em valores.

Síntese conclusiva pessoal

Para além das concepções teóricas apresentadas, parece oportuno destacar a questão da necessidade de análise do direito e eventuais escolhas normativas não somente do ponto de vista de suas consequências (ou seja, uma espécie de leitura do direito a partir de seus resultados, que se vale exclusivamente de métricas propostas pela economia e seu ferramental teórico e empírico). 

Neste sentido, acredita-se ser necessária a investigação e consideração das causas do direito, na esteira do que descreveu Rodolfo Luis Vigo. Isto significa que, embora importante, a análise econômica não se sobrepõe a outros fatores igualmente relevantes, como o correto, o justo, o certo e o bem: a escolha normativa socialmente desejável não estará, sempre, atrelada à lógica do custo-benefício, na medida em que muitos fatores, igualmente relevantes, comumente escapam a esta lógica econômica. 

Singularizado apenas em suas consequências, o direito se desumaniza, sucumbe ao economicismo, uma vez que passa a estar pautado exclusivamente em critérios associados à noção de eficiência. Atrelado a fins meramente instrumentais, i) acaba por pautar-se exclusivamente no pressuposto da racionalidade como critério para análise e avaliação das diferentes possibilidades de ação, o que frequentemente o conduz e acorrenta a ponderações acerca de vantagens e desvantagens, custos e benefícios das alternativas; ii) perde parte de seu sentido e potencialidades, na medida em que, visto exclusivamente pelos olhos da eficiência e da conveniência econômica, assume a condição de mero  mecanismo de suposta redução de incertezas e riscos associados à ação dos agentes econômicos, cenário em que a preocupação com as necessidades humanas permanecerá perdendo espaço.

Se, por um lado, impõe-se à ordem jurídica a definição de parâmetros claros e seguros para que os agentes econômicos possam atuar – objetivo para o qual Direito e Economia, ou, como querem alguns, Análise Econômica do Direito, constitui relevante instrumento -, não menos importante é a necessidade de coincidência entre a eficiência e a justiça e os demais valores perseguidos pela sociedade como um todo.

Diante de diferentes concepções acerca das relações entre direito e economia, justiça e eficiência, parece mais ajustada aquela que aceita a conexão entre ambos. Neste sentido, considera-se a Análise Econômica do Direito e os critérios de eficiência como importantes meios para alcançar outros objetivos sociais, e não fins em si mesmos; e acredita-se que devem ser consideradas as múltiplas interdependências entre direito e economia, justiça e eficiência, com esforço para a realização de ambos os objetivos. 

Direito e Economia parece expressão mais ajustada do que Análise Econômica do Direito. Nesta linha de raciocínio, defende-se que somente a intersecção entre direito e economia (assim como de outras ciências), com vistas a agregar saberes e possibilidades – e não à colonização de uma ciência pela outra -, parece ser capaz de contribuir para a superação do grande desafio de aliar justiça e eficiência.  

Por Vinicius Figueiredo Chaves – Professor da Universidade Federal Fluminense/VR.

Doutorando em Direito na UERJ, na linha de pesquisa Empresa e Atividades Econômicas;

Mestre em Direito Público pela UNESA;

Pós-graduado em Direito Empresarial pela FGV.

 

 

Artigo Prof. Jamyl de Jesus Silva: “ANIQUILANDO INDESEJÁVEIS: O BRASIL NO TOPO DO MUNDO!”

Artigo Prof. Jamyl de Jesus Silva: “ANIQUILANDO INDESEJÁVEIS: O BRASIL NO TOPO DO MUNDO!”

Por Carolina Perez

Jamyl de Jesus Silva, Juiz Federal do TRF 2ª Região, Professor da UFF-VR, Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília, extremamente atencioso para com a equipe do UFFOCO, cedeu-nos a publicação do referido artigo. Abordando uma notícia recente, que tem por base um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) constatando que somos a terceira maior população carcerária mundial, o artigo propõe uma breve, e ao mesmo tempo rica reflexão sobre quais implicações tal classificação produz na sociedade atual. Os números apurados significam o quê? Prender excessivamente seria resultado de uma boa ou má atuação dos Poderes Públicos?

ANIQUILANDO INDESEJÁVEIS: O BRASIL NO TOPO DO MUNDO!

Jamyl de Jesus Silva

O Brasil adicionou nessa semana mais um vergonhoso dado a sua história: somos donos da terceira maior população carcerária do mundo! E isso é mesmo incrível, especialmente porque temos, apenas, a quinta maior população do planeta. Proporcionalmente, prendemos três vezes mais que a China, ocupante do segundo lugar no ranking mundial, que ostenta o impressionante número de 1,7 milhão de encarcerados.

Os dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) merecem reflexão. Seja porque mandar alguém para o presídio, por si só, é o reconhecimento de que falhamos como sociedade humana[1], seja porque o Brasil, conhecido como o país da impunidade, pune demais sempre os mesmos. Mas há, ainda, outro aspecto a ser pensado: o elevadíssimo percentual de presos à espera de julgamento, isto é, de cidadãos presumidamente inocentes – por imperativo constitucional – recolhidos ao cárcere medieval brasileiro.

Segundo o estudo do CNJ, o país tem 715.592 detentos, sendo que 147.937 deles encontram-se em prisão domiciliar. Dos que estão nas penitenciárias, 41% – mais de 232 mil presos – suportam algum tipo de prisão cautelar, isto é, são cidadãos à espera de uma resposta estatal. Há estados que ostentam números impressionantes: na Bahia, 64% dos presos ainda não foram julgados; no Piauí, esse número sobe para 68%; em Sergipe, 76 em cada 100 presos ainda não foram definitivamente julgados, embora se encontrem sob o horror do cárcere.

Se computados os condenados em prisão domiciliar, o sistema penitenciário nacional tem um deficit de 358 mil vagas. E há, também segundo o CNJ, 373.991 mandados de prisão “em aberto”. Em resumo: se o Brasil cumprir os mandados de prisão pendentes, superará o número de 1 milhão de presos, com um deficit de 732 mil vagas.

O estudo do CNJ é muito bem vindo, mas poderia ter dado um passo adiante. É de conhecimento comum que os presídios brasileiros estão lotados de pobres, quase sempre negros, analfabetos, desempregados. O Brasil não é o país da impunidade, como bem demonstram os números acima, mas um país punitivista (de punibilidade seletiva), um estado penal máximo, institucionalmente violento: um país que pune os pobres, somente os pobres réus pobres! A crença no contrário, na existência de um suposto país da impunidade, deve ser debitada a dois estados de consciência auto-excludentes: ignorância e má-fé. Aquela, deve ser de todo perdoada; esta, fortemente repelida!

É um grande equívoco o apoio popular à tendência de ampla criminalização. Hoje tudo é ou está prestes a ser crime e a pena de prisão, sabidamente falida, ainda capitaneia a simbólica proteção social. A população pobre, embora não saiba, é a grande vítima da violência urbana – aliás, como de todos os outros “males sociais” – e também é a única verdadeiramente criminalizada. Dados do Ministério da Justiça demonstram que entre 2002 e 2007 o número de brancos vítimas de homicídios caiu 24,1%. No mesmo período, o número de negros vítimas cresceu 12,2%. Em 2007, por exemplo, morreram 107,6% mais negros do que brancos, vítimas de homicídios, índice que era de 45,8% em 2002[2].

Ao mesmo tempo em que é a principal vítima dos crimes, a população marginalizada também é vítima do Estado, da violência institucionalizada. A polícia (sua parte podre) tortura e mata nas favelas, mas respeita as belas casas da Barra da Tijuca; o morador do morro encontrado com 10 trouxinhas de maconha é traficante (porque desempregado, sem dinheiro, trafica para viver), mas o playboy do Leblon flagrado com as mesmas dez trouxinhas é um “usuário cauteloso”, que compra um pouco mais de drogas para não ir tantas vezes à “boca de fumo”[3]; quem furta um bem de mil reais comete crime e vai preso em flagrante, mas quem sonega quinze mil reais em impostos pratica conduta atípica, porque insignificante penal, crime de bagatela. E mais: se a sonegação for de um bilhão, basta que o devedor parcele a dívida que já não mais poderá sofrer a persecução criminal.  Não dá para ignorar tais fatos.

Contudo, não é a ignorância nosso maior problema, mas a má-fé de alguns, daqueles que estão do outro lado da história… Se “o inferno são os outros”, criminalizar a pobreza, aniquilar os indesejáveis, vingar-se dos “escolhidos”, são todas práticas justificáveis. No Brasil, mais do que isso, servem como mecanismo de controle sobre os excluídos sociais, aqueles que têm, já no ventre da mãe, o destino traçado[4].

Boa parte da mídia, da doutrina, dos professores, dos sistemas de persecução penal e de justiça age a serviço de um sistema que extrai demais de alguns (inclusive via tributação regressiva e injusta[5], que mantém na miséria os miseráveis históricos) em favor de poucos, absolutamente afastados do alcance punitivo. Cria-se, assim, a crença de que crime é coisa de pobre. E mantém-se o sistema de acumulação de riqueza nas mãos daqueles que, efetivamente, usufruem da atuação estatal positiva.

Que a população pobre não se dê conta disso e assuma o discurso punitivista – ainda que em seu próprio desfavor – é aceitável, embora indesejado. O que não se pode admitir é que o estado brasileiro, por seus membros que integram o “sistema de justiça” continue a se comportar da mesma forma, por décadas, chancelando um modelo de seletividade penal capaz de segregar um milhão de pobres cidadãos, enquanto afasta – em definitivo! – a elite do país de qualquer ameaça de punição.  E sim, a elite comete crimes!

Uma advertência final faz-se necessária: não se melhorará o Brasil invertendo os polos. Cadeia não é para rico ou pobre, mas para culpado. Se o abolicionismo não é possível, ao menos que o direito penal produza o menor mal possível (pelas mãos de um garantismo equilibrado). E que esse mal não seja, eternamente, um “direito” exclusivo dos pobres[6].

Jamyl de Jesus Silva

Professor da Universidade Federal Fluminense – Volta Redonda

Mestre em Direito Público – Universidade de Brasília

Juiz Federal – TRF 2ª Região


[1] A assertiva é de Amilton Bueno de Carvalho, em Eles, os juízes criminais, vistos por nós, os juízes criminais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 8.

[2] Dados disponíveis em http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2010/MapaViolencia2010.pdf, acesso em 06.06.2014.

[3] Essa realidade é muito bem descrita no livro do delegado Orlando Zacone, Acionistas do Nada, da Editora Revan.

[4] O Brasil possui um dos piores coeficientes de Gini (índice de Gini) do mundo. O índice de Gini,  criado pelo matemático italiano Conrado Gini, é um instrumento para medir o grau de concentração de renda em determinado grupo. Ele aponta a diferença entre os rendimentos dos mais pobres e dos mais ricos. Numericamente, varia de zero a um. O valor zero representa a situação de igualdade, ou seja, todos têm a mesma renda. O valor um está no extremo oposto, isto é, uma só pessoa detém toda a riqueza. No Relatório de Desenvolvimento Humano 2004, elaborado pelo Pnud, o Brasil aparece com Índice de 0,591, quase no final da lista de 127 países. Apenas sete nações apresentam maior concentração de renda, dentre todos os que foram objeto de estudo. Nesse contexto, mobilidade social é um sonho distante.

[5] A tributação regressiva merece um texto à parte. Em breve resumo, ela ocorre quando se tributa mais de quem pode menos, em flagrante violação à capacidade contributiva. Em outros termos, quem mais pode, menos paga. É o caso do Brasil.

[6] Afinal, como lembrou Carnelutti, “o mais pobre de todos os pobres é o preso, o encarcerado”.  (CARNELUTTI, Francesco. As misérias do processo penal. São Paulo: Pillares, 2009, p. 24).

Artigo Prof. João Paulo Martinelli sobre “Orientação sexual e caráter: Um não define o outro”

Artigo Prof. João Paulo Martinelli sobre “Orientação sexual e caráter: Um não define o outro”

Por Carolina Perez

João Paulo Orsini Martinelli, professor das disciplinas de Direito Penal e Processo Penal na Universidade Federal Fluminense de Volta Redonda, com muita gentileza, concedeu-nos a publicação desse artigo, de assunto polêmico e sem dúvida, muito esclarecedor, sobre a questão da orientação sexual e suas muitas implicações nos dias atuais.

O professor aborda como a questão da orientação sexual é tratada pela Constituição Federal pátria, bem como nos ambientes educacional, político, familiar e religioso, e quais os reflexos de tais abordagens. Será que a igualdade (um dos princípios fundamentais elencado em nossa Carta Magna) tem de fato aplicação em nosso ordenamento quando o assunto é orientação sexual? Qual a relação entre orientação sexual e caráter, o primeiro implicaria a falta do último? O preconceito seria “coisa do passado” (mito) não existindo mais tal preconceito em nossa sociedade, ou realidade ainda vivenciada por nós? Esses e muitos outros questionamentos são abordados pelo Ilustre professor no artigo que segue:

ORIENTAÇÃO SEXUAL E CARÁTER: UM NÃO DEFINE O OUTRO

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Para escrever este breve artigo, despi-me do penalista para expor uma opinião como cidadão. Um dos temas que mais me atormentam ultimamente é a igualdade de gêneros e a adoção de crianças por casais homoafetivos. Tive várias conversas com amigos a respeito do tema, especialmente por causa do PL 103/2012, que inclui a igualdade de gêneros no Plano Nacional de Educação e é tão combatido por grupos religiosos. O dispositivo mais interessante deste Projeto de Lei prevê o seguinte:

 São diretrizes do Plano Nacional de Educação:

(…)

III – A superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional, de gênero e de orientação sexual.

Li as mais diversas manifestações sobre o Projeto de Lei, em sentido favorável e contrário à igualdade de gênero e orientação sexual. Em geral, as mais enfáticas críticas negativas possuem essência religiosa e incluem o conceito cristão de família. Os mais vorazes afirmam que família é entidade constituída por homem e mulher, o resto é contrário ao ensinamentos cristãos, e tudo não passa de uma “ideologia de gêneros” para destruir a família tradicional.

A educação é um dos grandes problemas do país. É comum ouvir reclamações sobre a precariedade do sistema educacional, especialmente o público. Educação não pode ser encarada apenas como informação, mas também como formação. A terceirização da educação pelas famílias (tradicionais) para as escolas aumenta ainda mais a responsabilidade das instituições de ensino pela formação dos jovens. Por isso, promover a igualdade de gêneros e de orientação sexual é medida saudável para que as próximas gerações não sejam tomadas por preconceitos e, pior, ódio a determinados grupos de pessoas.

Uma situação que ilustra a importância do dispositivo é a possibilidade de adoção de crianças por casais homoafetivos. O argumento contrário a esse tipo de adoção mais recorrente é o preconceito que a criança adotada poderá sofrer na escola, por ter “dois pais” ou “duas mães”. Ora, quem pratica o preconceito é a pessoa que foi educada num ambiente preconceituoso ou, no mínimo, numa família que se omitiu na discussão sobre a orientação sexual. Se uma criança aprende em casa que a orientação sexual é questão pertinente apenas à própria pessoa, provavelmente será uma pessoa sem preconceitos.

Da mesma forma, quem é contrário à adoção de crianças por casais homoafetivos com base apenas em argumentos de orientação sexual possui uma limitação que impede de compreender o ser humano em seu caráter. Essa pessoa não se preocupa com o tratamento que a criança poderá receber do casal homoafetivo, e sim com a vida sexual dos adotantes. Uma coisa nada tem a ver com outra. Pouco importa o que um homoafetivo adotante faz em sua intimidade, o que interessa é o tratamento dispensado à criança adotada, pois esta foi abandonada por um casal heterossexual que não foi capaz de cria-la da melhor forma.

É claro que ainda temos uma parcela muito grande da população que não aceita a adoção de crianças por casais homoafetivos. O preconceito é um problema que não se resolve de uma hora para outra, por isso é inevitável que as primeiras crianças adotadas por homoafetivos sofram algum tipo de discriminação, pois muitas pessoas estão condicionadas a conceberem esse tipo de adoção como algo errado e prejudicial. Historicamente, tivemos exemplos de mulheres que se libertaram do machismo e sofreram preconceito, inclusive de outras mulheres. As primeiras mulheres que ousaram dissolver o casamento pela separação judicial, as que trocaram as saias compridas pelas mais curtas, as que viraram provedoras da família. Enfim, foram mulheres que sofreram preconceitos mas abriram caminho para as gerações seguintes, pois demonstraram que nada está errado na tentativa de recomeçar a vida após um casamento frustrado, no uso de uma roupa que mostrasse partes do corpo ou na independência financeira sem precisar do homem provedor.

A resistência à igualdade de orientação sexual demonstra, mais uma vez, a influência do dogma religioso na política. Cada um tem o direito de gostar ou não dos casais homoafetivos, assim como todos podem optar por seguir ou não uma religião. O que não pode acontecer é o Estado deixar-se levar por dogmas religiosos na elaboração de leis. Da mesma forma que ninguém é obrigado a gostar de uma pessoa, é ilegítimo obrigar os cidadãos a seguirem os valores religiosos fora do ambiente das igrejas. Ou seja, no ambiente familiar ou religioso existem regras que devem ser cumpridas e, caso não o sejam, pode a respectiva autoridade punir aquele que desobedece. As leis do Estado são direcionadas a todas as pessoas, sejam cristãos, sejam seguidores de outras religiões, sejam ateus. É inconcebível exigir que todas as pessoas tenham as mesmas crenças e sigam os mesmos dogmas, pois o Brasil é um Estado laico, sem religião oficial, onde impera – ou deveria imperar – a liberdade religiosa e de crença. A Bíblia é o livro mais importante do cristianismo, porém, a Constituição Federal é a lei maior do Estado laico.

Para concluir, relato uma inesquecível conversa que tive com um Desembargador do TJSP, com quem lecionei em Jundiaí. Ele me dizia que os casais homoafetivos, em geral, são os menos exigentes para adoção. São eles que escolhem as crianças mais velhas, as deficientes, as portadoras do HIV, as doentes, enfim, aquelas que os casais “homem-mulher” dificilmente consideram para adoção antes de buscarem recém-nascidos loiros e de olhos azuis no sul do país. Uma vez, o nobre Desembargador foi procurado por um casal homoafetivo que encontrava barreiras na adoção de uma criança com câncer. Segundo o casal, a pouca expectativa de vida da criança seria um empecilho para a adoção, conforme parecer do assistente social. Ao confirmar o interesse pela adoção, perante o Desembargador, o casal afirmou que a doença não seria problema, pois, enquanto aquela criança vivesse, teria todo carinho que lhe fora negado pela família biológica. Poderia ser por alguns dias, por algumas semanas, por alguns meses. O que importava àquele casal homoafetivo era proporcionar momentos felizes àquela frágil e inocente criança.

JOÃO PAULO ORSINI MARTINELLI

Professor adjunto na Universidade Federal Fluminense

Mestre e Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo

Pós-doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra