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Categoria: Projeto de Extensão: Conhecimento sem fronteiras

PROJETO DE EXTENSÃO: CONHECIMENTO SEM FRONTEIRAS – ENTREVISTA COM A PROF. DRA. HELOÍSA GOMES MEDEIROS

PROJETO DE EXTENSÃO: CONHECIMENTO SEM FRONTEIRAS – ENTREVISTA COM A PROF. DRA. HELOÍSA GOMES MEDEIROS

Por Thaís Vasconcellos

O “Conhecimento sem Fronteiras” é um projeto de extensão coordenado pelos professores Vinicius Figueiredo Chaves e Patrícia Silva Cardoso, no âmbito do Departamento de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF/VR).

O projeto busca promover a expansão dos horizontes de acesso ao conhecimento jurídico e interdisciplinar dos discentes da UFF/VR e da região sul fluminense, por intermédio do contato com os saberes e as experiências de docentes pesquisadores vinculados a outras instituições de ensino superior.

Com o intuito de alcançar esta finalidade, entrevistas com professores pesquisadores com destacada atuação acadêmica são veiculadas nas mídias digitais e nos demais canais institucionais de comunicação interna da UFF/VR, tais como a TV Universitária e o jornal UFFOCO (http://www.uffoco.uff.br/).

Acreditamos que esta interação continuada com as contribuições dos docentes pesquisadores externos permitirá melhores condições de consolidação de uma formação mais qualificada e crítica ao quadro discente.

Na última edição deste ano, contamos com a ilustre participação da Profª. Dra. Heloísa Gomes Medeiros.

Confira na íntegra a entrevista:

HELOISA

Possui graduação em Direito pela Faculdade São Luís (2007), mestrado e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2011 e 2017). Atualmente é coordenadora do curso de direito da Faculdade Estácio de São Luis e professora do curso de direito da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco, em São Luís/MA. É pesquisadora do Grupo de Estudo em Direito Autoral e Industrial da Universidade Federal do Paraná (GEDAI/UFPR). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: propriedade intelectual, direito internacional e direito empresarial

1) Fale-nos um pouco sobre a sua trajetória acadêmica e sobre a sua atuação profissional atual.

R: Ingressei no curso de direito em São Luís/MA ainda muito jovem, como é o caso de muitos estudantes ao terminarem o Ensino Médio, e sempre tive interesses tão diversos que foi difícil finalizar o curso sem pensar em fazer outras atividades. Até que no último ano de graduação tive grande influência do meu orientador de monografia, o professor Dr. Rodrigo Otávio Bastos Silva Raposo, que vislumbrou em mim uma pesquisadora. A partir da minha monografia de graduação, começou a paixão pelo tema da propriedade intelectual, o que definiu minha trajetória acadêmica. O interesse profundo pelo tema me fez querer ingressar no mestrado, para o qual contei com a ajuda do professor Rodrigo e redigi meus primeiros trabalhos e projetos. Foram, no entanto, dois anos de esforços para ingressar no programa de meus sonhos na UFSC. Durante o mestrado, fui consultora do Núcleo de Inovação Tecnológica da Instituição, onde pude desenvolver diversas habilidades práticas sobre o tema da propriedade intelectual. No mesmo período, foram intensas as participações junto ao Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação (GEDAI) – hoje chamado de Grupo de Estudos em Direito Autoral e Industrial, do qual ainda faço parte e pelo qual nutro inestimável carinho – com os debates sobre a reforma da Lei de Direito Autoral e o desenvolvimento do Congresso de Direito de Autor e Interesse Público (CODAIP). O grupo é coordenado pelo professor Dr. Marcos Wachowiz, como melhor descreve a palavra alemã meu Doktorvater, meu “pai doutor”, e que me proporcionou sempre as melhores oportunidades para realizar pesquisa e debates. Após o mestrado, fui consultora pela Organização Pan-Americana de Saúde nos temas envolvendo propriedade intelectual e saúde pública junto ao Ministério da Saúde, em Brasília. Pude acompanhar e colaborar de perto com os debates legislativos da minha área, bem como a formação das políticas interna e externa sobre a matéria, foram experiências imprescindíveis para desejar continuar pesquisando com profundidade e seriedade o tema. Voltei à Florianópolis para realizar o doutorado, com o desafio proposto pelo professor Marcos de escrever sobre software. O ingresso no doutorado foi acompanhado das minhas incursões em sala de aula como professora substituta na UFSC e pela primeira vez pude pesquisar e ensinar ao mesmo tempo. O desafio me fez ter a certeza que estava no caminho certo. Após o doutorado, retornei a São Luís/MA, para retribuir um pouco da minha experiência acadêmica e profissional. Hoje atuo como professora de direito empresarial na Unidade de Ensino Superior Dom Bosco (UNDB) e coordeno o curso de direito da Faculdade Estácio de São Luís.

2) Que dicas daria para um estudante que deseja construir uma carreira acadêmica de sucesso?

R: Não desista dos seus sonhos, você pode tudo, basta planejamento, empenho, disciplina e dedicação. Cerque-se das melhores experiências e pessoas na área em que deseja pesquisar. Seja sempre um grato aprendiz.

3) Como foi o seu período sanduíche no Max-Planck-Institut für Innovation und Wettbewerb? Em que medida essa experiência internacional contribuiu para a sua formação e atuação como docente pesquisadora?

R: O doutorado sanduíche em Munique foi como encontrar um oásis. As instalações do Max-Planck, juntamente com seu acervo bibliográfico e humano, proporcionaram realizar uma pesquisa de muita qualidade. Tenho um profundo agradecimento a supervisão ofertada pela Profa. Dra. Annette Kur e aos colegas do mundo inteiro com quem pude trocar informações sobre propriedade intelectual em diversos eventos, seminários acadêmicos e na biblioteca. A experiência num instituto de excelência como o Max-Planck nos faz repensar a docência e pesquisa no nosso país, precisamos avançar muito em termos de recursos e incentivos à educação.

4) Por que o seu interesse na área da Propriedade Intelectual?

R: Inicialmente meu interesse pela propriedade intelectual surgiu associado ao estudo do direito internacional, foco primário da minha monografia de graduação e dissertação de mestrado. Hoje, acredito na importância da propriedade intelectual para o desenvolvimento tecnológico, econômico e social do país, que só pode ser alcançado por meio de políticas e leis sobre a matéria que reflitam as reais necessidades brasileiras. Defendo, nesse âmbito, o equilíbrio entre interesses privados e coletivos. Preocupa-me muito como pesquisadora o desvirtuamento que vem ocorrendo sobre o papel da propriedade intelectual na sociedade, cuja expansão desses direitos ocorre como mera proteção a investimentos. Resgatar as razões que justificam a existência de direitos de propriedade intelectual é sempre objeto das minhas análises sobre o tema.

5) Quais as principais transformações experimentadas pela disciplina ao longo de sua vivência como docente pesquisadora na área?

R: Na área da propriedade intelectual as maiores transformações – e decepções – ocorreram na área do direito autoral. Vivemos o pleno desenvolvimento da sociedade informacional e isso reflete em mudanças fantásticas nas formas de produção, comércio, trabalho, serviços, lazer e demais interações sociais. Nesse aspecto, o Marco Civil da Internet – lei essencialmente principiológica – foi um avanço imprescindível por reafirmar os espaços de liberdade de expressão, inviolabilidade da privacidade e neutralidade da rede, elementos tão caros e essenciais ao funcionamento da infraestrutura da rede e que sempre são alvo de tentativas de implementar mais e mais direitos de propriedade. Infelizmente o MCI não trata de direitos autorais na internet, mas representa novos balizamentos quanto a importância do bem informação para o futuro do direito autoral, que precisa ser atualizado. Nesse sentido, a reforma da lei de direito autoral, que objetiva adaptá-la à realidade digital e às tantas outras necessidades primárias, segue por muitos anos sem chegar a uma resolução final, mas, mesmo sem sua aprovação completa, vem sendo modificada por pequenas alterações, como, por exemplo, as relacionadas a atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD). Um dos avanços mais importantes foi o Tratado de Marrakesh, que tem o objetivo de facilitar o acesso às obras publicadas para as pessoas cegas, deficientes visuais, ou com outra forma de deficiência. O Brasil destaca-se por ter sido um dos maiores atores para consecução deste Tratado no âmbito da OMPI.Outra transformação importante é o estudo e aplicação conjunta da propriedade intelectual e o direito antitruste, que foi objeto de importantes análises realizadas pelo CADE nos últimos anos.

6) Comente os principais pontos desenvolvidos em sua tese de doutorado, A SOBREPOSIÇÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO SOFTWARE: coexistência entre direito de autor e patente na sociedade informacional.

R: A questão da sobreposição de direitos de propriedade intelectual é um assunto que ainda não havia sido sistematizado no Brasil da forma proposta no trabalho e por muitos é considerada como mera estratégia de proteção de titulares de direitos de propriedade intelectual sobre seus bens imateriais. A conjunção de dois ou mais direitos de propriedade intelectual para a tutela de uma mesma manifestação ou função de um bem, no entanto, pode ter efeitos deletérios para a sociedade por não respeitar os limites entre os direitos cumulados. Cada direito de propriedade intelectual apresenta legalmente uma forma de equilíbrio para alcançar os objetivos para o qual foi criado, quando você prejudica o pleno uso de um direito em decorrência do exercício de um outro direito isso é considerado um choque entre os regimes e traz prejuízos concorrenciais indesejáveis. Propus-me na minha tese a estudar a questão da sobreposição de direito de autor e de patente na tutela do software. Essa conjugação de tutelas levou-me a questionar sobre a possibilidade técnico-legal de se sobrepor os regimes de direito de autor e de patente, e, diante de sua admissibilidade, a indagar de que forma os regimes podem ser harmonicamente estabelecidos, permitindo sua coexistência tendo em vista os parâmetros da sociedade informacional. É um tema bastante técnico. A reposta provisória para os problemas foi de que há possibilidade de sobreposição entre direito de autor e patente na tutela do software, porém, em decorrência da convergência simétrica que ocasiona, é necessário criar parâmetros jurídicos para harmonizar a coexistência dos regimes, tais como o reforço do caráter técnico das criações intelectuais, a exigência de suficiência descritiva com divulgação de código fonte, a permissão de engenharia reversa e a compatibilização entre os prazos de proteção. O primeiro passo foi estudar a sociedade informacional no âmbito do capitalismo e sua caracterização como revolução tecnológica, no qual destaquei o papel da informação como bem jurídico passível de tutela e dos novos pressupostos epistemológicos que a ciência e as novas tecnologias apresentam, investigam-se as possibilidades de quadros regulatórios gerais compatíveis com essa realidade. Em segundo lugar, estabeleci conceitos sobre propriedade intelectual quanto a sua estrutura proprietária e seu funcionamento no mercado, a partir de elementos da economia e do direito concorrencial. Frente a sociedade informacional, esses conceitos tradicionais são completamente desafiados pelos elementos encontrados nas novas tecnologias de informação e comunicação, cuja evolução, comportamento no mercado e natureza são diferentes das tecnologias que antecedem a sociedade informacional e que dão origem ao sistema de propriedade intelectual como engendrado na atualidade. Examina-se, assim, os reflexos que essas novas perspectivas trazem para a propriedade intelectual clássica, como o corrente fato da expansão generalizada de direitos de propriedade intelectual e da questão da atuação do direito de concorrência nesse mercado peculiar, que incitam a pensar em mudanças no âmbito desses direitos. Em seguida, abordei o software como bem jurídico tutelado pela propriedade intelectual no âmbito internacional e nacional. Por fim, delimitei precisamente no que consiste o fenômeno da sobreposição, seus aspectos teóricos e práticos, definindo casos tanto de sobreposições compatíveis com o sistema de propriedade intelectual como outros inapropriados. Em seguida, analisei a sobreposição no tocante ao direito de autor e à patente no software, assente nas diferenças e interações dos dois direitos em relação à matéria protegível, aos requisitos de proteção, às formas de registro, ao escopo dos direitos, às limitações e exceções, à duração dos direitos e à titularidade. Conclui que, teoricamente, não há sobreposição de direito no caso do software, visto que o direito de autor protege o programa de computador em si em seu aspecto literário/expressão e as patentes de invenções implementadas por programa de computador resguarda seu aspecto técnico/funcional. Assim, verifica-se, somente uma sobreposição de fato ou aparente, na qual se cumulam em um mesmo objeto físico diversas proteções por direitos de propriedade intelectual, o que é aceito doutrinariamente. Dessa forma, cada regime protege uma parte intangível diferente do software, resguardando diferentes aspectos desse bem. Mas uma análise mais apurada de como esses dois regimes interagem observou-se uma série de convergências simétricas com os mesmos efeitos que uma sobreposição de direito. Na análise, por exemplo, sobre o escopo de proteção de cada direito – isso que irá estabelecer a extensão das proteções e quais as restrições à concorrência -, a patente, como a espécie mais robusta dos direitos de propriedade intelectual, irá na prática absorve todas as prerrogativas do direito de autor praticamente anulando as peculiaridades desta proteção. Nesse cenário, não é difícil imaginar as dificuldades que um terceiro, usuário ou concorrente, pode experimentar ao tentar compreender quais tipos de ações exatamente constituem ou não violação. Deve-se ter em mente ainda que o software é uma expressão funcional, isto é, a expressão é parte integrante da própria ideia e, assim, a expressão e as ideias são inseparáveis. A noção de que o software é uma expressão literária de algum tipo e, portanto, que merece proteção de direitos autorais é nada menos que um mito legal; a maioria dos programadores escrevem um programa de computador para executar uma função e não para ostentar talento literário. Diante desses aspectos e de outros que desenvolvo na tese, eu sugiro um conjunto de premissas no âmbito internacional, em especial no Acordo TRIPS e no Tratado da OMPI sobre Direito de Autor, e nacional, destacando-se a harmonização entre a Constituição Federal de 1988 e as leis infraconstitucionais que tutelam a propriedade intelectual no Brasil. Mesmo que eu considere que a proteção do software feita dessa forma [por direito de autor e patente] é totalmente inadequada, não acredito em mudanças sobre o tipo de proteção sobre tais tecnologias híbridas. Diante do número de patentes de software emitidas em todo mundo, inclusive no Brasil, sua importância econômica e a realidade política das pressões no âmbito internacional – na qual a tendência é seguir os padrões norte-americanos já́ internalizados em seu território – não é logicamente plausível esperar que a tutela por patente não continue a avançar sobre o software.

7) Comente os principais pontos desenvolvidos em sua dissertação de mestrado,  MEDIDAS DE FRONTEIRA TRIPS-PLUS: implicações e limites à expansão de normas de observância dos direitos de propriedade intelectual.

R: Este trabalho reflete meu interesse na propriedade intelectual no âmbito internacional, mas já voltado para as ponderações sobre desenvolvimento a partir linha teórica do liberalismo humanista de Amartya Sen, abordada na obra Desenvolvimento como Liberdade. O que me motivou a estudar esse tema foi o fato de que, pouco tempo antes de escrever meu projeto, a União Europeia vinha realizando diversas apreensões de medicamentos genéricos que se encontravam em trânsito em algum de seus países, sob alegação de estarem violando direitos de propriedade intelectual. Porém, tais medicamentos obedeciam às legislações dos países exportadores e importadores. Segundo dados da Oxfam, desde finais de 2008 até final de 2009 tinham ocorrido 19 apreensões de medicamentos genéricos pelas autoridades aduaneiras da Holanda e da Alemanha. Destes carregamentos, 18 foram legalmente fabricados e exportados pela Índia e China com destino a países em desenvolvimento, onde poderiam ser legalmente importados. Tais apreensões realizadas de bens em trânsito além de levantarem questionamentos legais referentes a extraterritorialidade destas medidas e impedimento ao livre comércio, provocam, nestes casos, discussões sobre o acesso a medicamentos genéricos em países em desenvolvimento que precisam importá-los para garantir saúde pública de sua população. Diante disso, suscitei como problema de pesquisa, a seguinte questão: em que medida a crescente regulamentação internacional em matéria de observância dos direitos de propriedade intelectual por meio de medidas de fronteira prejudica a livre circulação de bens entre países em desenvolvimento e constitui afronta ao princípio da territorialidade? Eu parti da hipótese de que algumas medidas de fronteira com padrões mais elevados criam barreiras não tarifárias ao comércio legítimo de mercadorias entre países em desenvolvimento e constituem afronta ao princípio da territorialidade. Deste modo, a ampliação do rol de direitos de propriedade intelectual passíveis de suspensão de liberação pelas autoridades alfandegárias, a possibilidade de estender a suspensão para mercadorias destinadas à exportação e em trânsito e a permissão para atuação ex officio das autoridades aduaneiras acabam por conflitar com o preâmbulo e os artigos 41.1 e 41.2 do Acordo TRIPS. Esse entendimento pude confirmar por meio do estudo sobre o que eram medidas de fronteira para observância dos direitos de propriedade intelectual, de uma análise sobre as regras internacionais sobre o tema no âmbito do Acordo TRIPS, segui ao exame sobre a ampliação dessas regras em diversos foros e pela verificação das implicações jurídicas e sociais de medidas de fronteira chamadas TRIPS-plus. Percebi que em nome do combate à contrafação e à pirataria a aplicação das leis de propriedade intelectual tem tomado rumos preocupantes, principalmente, para países em desenvolvimento. A pesquisa me fez refletir sobre uma série de questões ligadas as regras de enforcment (observância) de direitos de propriedade intelectual e sugerir no trabalho orientações sobre como os países em desenvolvimento poderiam estabelecer regras sobre medidas de fronteira considerando suas preocupações internas diante da realidade expansionista internacional. Vislumbrei nessas orientações a possibilidade de se criar normas equilibradas de medidas de fronteira, avaliando custos e benefícios, preservando interesse público e coletivo, deixando espaço para autonomia e flexibilidades para os países se desenvolverem.

8) Comente os principais pontos desenvolvidos em seu artigo, Patent Pool em matéria de tecnologias verdes: proposições para um desenvolvimento sustentável

R: Esse artigo surgiu de um Projeto Casadinho entre a UFSC e a UFC que durou de 2008 e 2010 e se denominava: Novas perspectivas para um velho direito: a propriedade e o meio ambiente. O projeto tinha por objetivo, além da qualificação de pessoal para o exercício do magistério superior e a formação de pesquisadores do Direito, a elaboração de um pensamento crítico, voltado à construção de um Direito mais adequado à realidade dos países da América Latina do século XXI e da nova ordem internacional. O artigo foi escrito em coautoria com o professor Dr. Marcos Wachowicz e a professora Ma, Amanda Madureira e foi apresentado por mim na Universidade Técnica de Lisboa em 2010. O artigo apresenta um estudo voltado ao exame dos impactos que as novas tecnologias causam na sociedade e os delineamentos que a propriedade intelectual assume neste panorama. Para isso, contextualizou-se o Meio Ambiente, na perspectiva de que se faz necessário a convergência do uso das novas tecnologias de modo a promover o desenvolvimento sustentável.  Após a Conferência em Bali, realizada em 2007, foi idealizado um Plano de Ação que teve como objetivo discutir a transferência de tecnologia que atenuasse os efeitos da emissão de poluentes na atmosfera. Nesse sentido, concluiu-se que, para alcançar um maior desenvolvimento sustentável, seria necessário acelerar a transferência de tecnologia, a cooperação e a pesquisa que resultem em novas formas de aprimorar o uso dos recursos naturais e, principalmente, ferramentas de cooperação entre os países. O patent pool ou regime de licenciamento conjunto, nessa perspectiva, representa o modo pelo qual é possível oportunizar a transferência de tecnologia e garantir o desenvolvimento sustentável entre os países. Esse instrumento é formado por licenciamentos cruzados, no qual o titular de uma patente licencia para outrem e este, por sua vez, também concede licenças sobre tecnologia que detenha. A partir da utilização de patent pool, um outro cenário é descortinado: a diminuição dos custos de transação, visto que é menos dispendioso do que negociar licenças separadas com cada titular de patentes. Desta forma, o licenciamento permite o desenvolvimento e adoção mais rápida das tecnologias do que as que poderiam ser alcançadas com o licenciamento cruzado sozinho.

9) Escolha algum ponto (ou mais, se desejar) da disciplina que venha sendo objeto de suas reflexões e esteja à vontade para comentá-lo.

R: Destaco o tema do último artigo que escrevi em co-autoria com a professora Dra. Letícia Canut sobre a relação entre algoritmos, comércio eletrônico e direito do consumidor, pela atualidade do tema e pela necessidade de mais estudos voltados para solucionar os problemas nesse campo. A internet e o software transformaram as relações comerciais e suscitaram, em decorrência da falta de um abalizamento legal voltado para a nova realidade, alguns desequilíbrios nas relações entre agentes econômicos que fornecem produtos e prestam serviços nesse ramo de atividade e consumidores. Os desdobramentos sobre comércio eletrônico no Brasil foram objeto de diversos estudos e regulação nos quais a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n° 8.078/1990, restou bastante evidente e o surgimento de outras normas foram importantes para a materialização nessa seara, tais como o Decreto n° 7.962/2013, que regulamenta o CDC para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico e o Marco Civil da Internet, a Lei n° 12.965/14. Os desenvolvimentos posteriores do comércio eletrônico, no entanto, a partir da disseminação tecnológica e surgimento de novos modelos de negócio, trouxeram novas limitações ao pleno gozo dos direitos consumeristas consolidados, em especial, o direito à informação – principal elemento que caracteriza transformações na realidade modificada pelas novas tecnologias de informação e comunicação. Nesse contexto, o intuito do trabalho foi analisar se e em que medida a utilização de algoritmos no comércio eletrônico pelos comerciantes/fornecedores interfere no direito básico do consumidor à informação. Discutimos questões relacionados ao software, ao algoritmo e a tutela autoral; os algoritmos e as relações de consumo no comércio eletrônico; o direito do consumidor eletrônico à informação; o direito do consumidor à informação no comércio eletrônico pautado em algoritmos.Da pesquisa sobre tais assuntos, levantou que: (i) o software é constituído por algoritmos, (ii) o algoritmo define a forma pela qual um software alcançará determinada função, (iii) o software é escrito numa linguagem codificada (código fonte) própria de computador e ilegível para humanos/consumidores, (iv) o software é protegido pelo direito de autor, que garante o sigilo do código fonte; o que aduz a hipótese de que a utilização do algoritmos no comércio eletrônico cria um cenário de opacidade para o consumidor, no qual não se torna possível a obtenção de informações essenciais para tomada de escolhas livres, conscientes  e esclarecidas. Demonstrou-se, diante disso, a necessidade de uma nova perspectiva de exame do tema já que as normas de proteção ao consumidor e o Marco Civil da Internet, mesmo com tantas previsões voltadas para a proteção do direito à informação do consumidor, ainda não conseguem, sozinhas, lidar com algumas questões postas pelo uso dos algoritmos nas relações de consumo eletrônicas. Esse é um tema que merece muitas reflexões dos pesquisadores do direito.

 

PROJETO DE EXTENSÃO – CONHECIMENTO SEM FRONTEIRAS: ENTREVISTA COM O PROFª. DRª. CAROLINA MIRANDA CAVALCANTE

PROJETO DE EXTENSÃO – CONHECIMENTO SEM FRONTEIRAS: ENTREVISTA COM O PROFª. DRª. CAROLINA MIRANDA CAVALCANTE

Por Thaís Vasconcellos

O “Conhecimento sem Fronteiras” é um projeto coordenado pelos professores Vinicius Figueiredo Chaves e Patrícia Silva Cardoso, no âmbito do Departamento de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF/VR).

O projeto busca promover a expansão dos horizontes de acesso ao conhecimento jurídico e interdisciplinar por parte dos discentes da UFF/VR, por intermédio do contato com os saberes e as experiências de docentes pesquisadores vinculados a outras instituições de ensino superior.

Com o intuito de alcançar esta finalidade, entrevistas com professores pesquisadores com destacada atuação acadêmica serão veiculadas nas mídias digitais e nos demais canais institucionais de comunicação interna, tais como a TV Universitária e o jornal UFFOCO.

Acreditamos que esta interação continuada com as contribuições dos docentes pesquisadores externos permitirá a ampliação das condições de consolidação de uma formação mais qualificada e crítica ao quadro discente da UFF/VR.

Em sua terceira edição teremos a  contribuição da ilustre economista  Profa. Dra. Carolina Miranda Cavalcante.

s200_carolina.miranda_cavalcanteDoutora em Ciências Econômicas pela Universidade Federal Fluminense.

Mestre em Econômia pela Universidade Federal Fluminense.

Especialização em Análise Financeira pela Universidade Gama Filho

Áreas de pesquisa: Metodologia Econômica, Economia Institucional,

História Econômica e Mercado Vitivinícola.

Acompanhem abaixo a entrevista completa concedida pela Professora:

1) Fale-nos um pouco sobre a sua trajetória acadêmica e sobre a sua atuação profissional atual.

R: Em 1999 ingressei no curso de Engenharia Elétrica da UFF. Contudo, depois de dois anos, percebi que o curso não atendia às questões que chamavam minha atenção acerca do mundo e da sociedade. Então, em 2001 ingressei no curso de Ciências Econômicas da UFF, em que meu principal objetivo era entender como funcionava a economia e a sociedade. Logo nos primeiros anos do curso de graduação me engajei num projeto de pesquisa sobre a “Participação do Porto do Rio de Janeiro no processo de desenvolvimento das relações capitalistas no Brasil (1945-1964)”, sob orientação da Prof. Lérida Povoleri. Nosso grupo de pesquisa contava ainda com um colega de curso, hoje professor do DGEI/UFRJ, Prof. Flávio Combat. Durante a graduação busquei cursar eletivas de outros cursos da UFF e estudar temáticas relacionadas à história econômica, à antropologia, à sociologia e à filosofia. Ademais, tive a oportunidade de ter um acesso privilegiado ao “Capital” de Karl Marx através de diversas disciplinas cursadas com os professores Alice Werner e André Guimarães, com os quais eu e outros colegas tivemos a oportunidade de estudar todos os livros do “Capital” sob uma perspectiva científica, não panfletária.

A monografia que defendi na graduação, sob orientação do Prof. Mário Duayer, buscou discutir o estatuto de cientificidade da Ciência Econômica, trazendo os debates travados no âmbito da Filosofia da Ciência desde o Positivismo Lógico até o Realismo Crítico. A monografia “Ciência e Filosofia: uma discussão acerca da possibilidade do conhecimento objetivo” é utilizada em alguns cursos de graduação em Economia, tendo recebido o terceiro lugar no XV Prêmio de Monografia Economista Celso Furtado, realizado pelo Corecon-RJ. Nesse momento eu já sabia que deveria seguir a carreira acadêmica. No ano seguinte à minha graduação, ingressei no mestrado em Economia da UFF (2005-2006). No mestrado comecei a pesquisar sobre Economia Institucional, atualmente minha principal linha de pesquisa. Na dissertação de mestrado busquei unir os conhecimentos consolidados na monografia aos debates no âmbito do institucionalismo, o que resultou na dissertação intitulada “Análise metodológica da Economia Institucional”, orientada pela Prof. Célia Lessa Kerstenetzky. Ingressei automaticamente no doutorado em Economia da UFF (2006-2010), dando continuidade à minha pesquisa em Economia Institucional, buscando agora utilizar esse conjunto de teorias na análise do surgimento da atividade vitivinícola no Vale do Submédio São Francisco. Ainda sob orientação da Prof. Célia Lessa Kerstenetzky, defendi a tese “A Vitivinicultura no Vale do São Francisco: evolução institucional no sertão nordestino”.

Após a conclusão do doutorado fiz diversos concursos públicos, tendo iniciado a carreira docente no curso de Turismo da UERJ Teresópolis (2012-2014), onde ministrei cursos de diversas naturezas, dentre os quais destaco os cursos de Introdução à Economia e Enoturismo. Em 2014 ingressei na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ por meio de concurso público, onde leciono as disciplinas “Economia Política” e “Economia Institucional”. Busco unir minhas atividades de pesquisa à prática docente, trazendo para meus cursos todo o aprendizado adquirido na participação em congressos e na realização de pesquisas. Deste modo, muitos dos meus artigos apresentados em congressos e/ou publicados fazem parte da bibliografia dos meus cursos.

2) Que dicas daria para um estudante que deseja construir uma carreira acadêmica de sucesso?

R: Uma carreira acadêmica de sucesso demanda muita dedicação, paciência e abdicação. Vida pessoal e vida profissional se mesclam de uma forma que é preciso muita organização para que as duas não se confundam. No âmbito da Academia existe uma pressão muito grande por publicações, o que torna o ritmo de trabalho muitas vezes frenético. Aqui a capacidade de multiplicar a gama de questões concernentes ao tema de pesquisa e a habilidade de escrever em conjunto com outros pesquisadores é fundamental para atender aos critérios de produtividade acadêmica. Por fim, a carreira acadêmica demanda paixão pelo conhecimento, dedicação à ciência, quase sempre sem a contrapartida financeira necessária para pesquisa, congressos e publicações. Ser acadêmico é mais que uma carreira profissional, é uma opção de vida.

3) Por que o seu interesse na área da Economia?

R: Quando decidi estudar Economia, como já mencionei anteriormente, eu pretendia entender a sociedade. No início do século XXI, os noticiários já dedicavam bastante tempo às questões econômicas e eu tinha a impressão que tudo girava em torno da economia. Então resolvi estudar essa ciência que se apresentava com uma posição central e de destaque na vida social. Não pretendo sustentar a ideia de um determinismo econômico ou ainda de um imperialismo econômico, mas é fato que a compreensão da sociedade atual passa pelo entendimento da dimensão econômica. Naturalmente, a teoria econômica tradicional, que se pretende mais uma hard science que uma ciência social, quando utilizada isoladamente produz interpretações empobrecidas, tanto da economia quanto da sociedade em geral. Ademais, a compartimentalização no âmbito das ciências sociais nos obriga a uma construção teórica mais interdisciplinar, para que não tenhamos uma visão parcial do objeto social. Desta forma, para o não economista é fundamental conhecer os mecanismos de funcionamento da dimensão econômica, da mesma maneira que o economista não deve deixar de lado as demais disciplinas do pensamento social na construção de suas análises sobre a economia e a sociedade.

4) Quais as principais transformações experimentadas pela disciplina ao longo de sua vivência como docente na área?

R: As primeiras ideias econômicas remontam à Grécia Antiga e concepção do oikosnomos, passando pelo Mercantilismo até as primeiras escolas de pensamento econômico, a Fisiocracia e a Escola Clássica. Até aqui temos o que chamamos de Economia Política, que encontraria em Karl Marx um de seus críticos. Contudo, para o bem ou para o mal, a grande transformação ocorrida no campo de estudos da economia aconteceu no final do século XIX, com a revolução marginalista, onde a Economia tomou o formato atual, veiculado nos noticiários econômicos e reproduzido nos Manuais de Economia. Com a revolução marginalista, fenece a ideia de uma Economia Política, surgindo em seu lugar a Economics, ou simplesmente Economia. Existe, contudo, um conjunto bastante amplo de teorias que podem ser enquadradas no âmbito da Ciência Econômica, em que a Economia dos Manuais é apenas uma das abordagens econômicas. Correntes heterodoxas como o Institucionalismo Americano, o Marxismo, o Pós-Keynesianismo, dentre outros, convivem com teorias ortodoxas, de raiz marginalista e neoclássica. Diante da multiplicidade de vertentes teóricas no campo da Economia, a formação do Bacharel em Economia é bastante diversificada e dependente da orientação dos professores e pesquisadores da Universidade na qual o curso de Ciências Econômicas é ofertado. Um aluno formado na UFF certamente terá uma concepção acerca da economia, enquanto ciência e objeto, diferente daquele formado na FGV, por exemplo.

5) Como se opera a abordagem sobre as “instituições” em Economia? É possível se falar numa única dimensão das instituições?

R: Em Economia temos duas grandes vertentes da chamada Economia Institucional: o Institucionalismo Americano, também conhecido como Velha Economia Institucional, e a Nova Economia Institucional. O Institucionalismo Americano de Thorstein Veblen, John Commons, Wesley Mitchell e outros, possuía diversos focos analíticos. Enquanto Veblen estava preocupado com um diálogo interdisciplinar para a construção de uma ciência evolucionária, Mitchell estava mais preocupado em aplicar as teorias institucionalistas às séries estatísticas e Commons debruçava-se sobre o funcionamento das instituições na resolução de conflitos, tendo sido bastante influente na elaboração da legislação trabalhista do Estado Norte-Americano de Wisconsin. O Institucionalismo de Veblen representou um contraponto crítico às ideias marginalistas, enquanto a Nova Economia Institucional já se apresentava como uma crítica contributiva ao incipiente programa de pesquisa neoclássico, de raiz marginalista. Seja no âmbito do Institucionalismo Americano, seja no âmbito da Nova Economia Institucional, existe uma multiplicidade de focos diferenciados de pesquisa, bem como uma grande diversidade quanto à definição do termo instituição. Nesse sentido, temos um campo de estudos denominado Economia Institucional, mas os autores que fazem parte desse campo de estudos, ou dessa escola de pensamento, não definem o termo “instituição” da mesma maneira. Deste modo, busquei no artigo “A Economia Institucional e as três dimensões das instituições”, publicado na Revista de Economia Contemporânea em 2014, destacar as distintas formas de se definir e compreender as instituições presentes nos principais autores da Economia Institucional, as quais denominei como dimensões institucionais. Essas dimensões seriam: (i) as regras do jogo, ou o conjunto de regras formais e informais que orientam, constituem e/ou restringem a ação humana; (ii) modelos mentais, que seriam essas regras do jogo internalizadas e processadas pelos agentes econômicos; (iii) organizações, que seriam estruturas hierarquizadas nas quais se verificam rotinas e posições de comando. Na leitura dos autores seminais dos dois grandes campos da Economia Institucional, verifiquei que cada autor enfatiza uma ou mais dimensões das elencadas acima. Destarte, a não existência de uma definição consensual não necessariamente implicaria uma total incompatibilidade entre os esquemas teóricos desses autores, caso consideremos que esses autores estão, na verdade, focando diferentes dimensões do mesmo objeto, a dimensão institucional da vida social.

6) Quais as principais propostas institucionalistas para o desenvolvimento econômico?

R: Destaco duas propostas institucionalistas para o desenvolvimento econômico, a saber, aquelas sugeridas por Douglass North e por Ha-Joon Chang. Enquanto North enfatiza o papel do aprendizado e das reformas institucionais, capitaneadas pelo Estado, como propulsores do crescimento econômico, Chang chama a atenção para o fato de que as instituições emergiriam da vida concreta das pessoas, em referência à ideia vebleniana de hábito mental. Nesse sentido, não seriam as “boas instituições”, sugeridas por North, que promoveriam o crescimento econômico, mas antes um melhor nível de desenvolvimento econômico que permitiria a emergência dessas “boas instituições”. Chang enfatiza, portanto, a importância de políticas de desenvolvimento tecnológico e industrial que permitam a melhoria nas condições de vida da sociedade, pois somente assim instituições protetoras dos direitos de propriedade, da democracia e das liberdades individuais poderiam potencialmente emergir.

7) Quais as eventuais similaridades e diferenças entre as concepções da “velha” e da “nova” economia institucional?

R: O termo Velha Economia Institucional foi uma denominação fornecida por Oliver Williamson ao Institucionalismo Americano. Assim como os demais novos institucionalistas – North, Coase e outros –, Williamson via nas contribuições dos institucionalistas americanos – Veblen, Mitchell, Commons e outros – apenas ideias interessantes, mas não um corpo teórico robusto, científico. Aqui, a ideia do que deve ou não ser considerado uma teoria no âmbito da Ciência Econômica é central para compreender a divisão entre uma “nova” e uma “velha” economia institucional. Os novos institucionalistas são críticos da teoria neoclássica tradicional, mas a ela se filiam ao dar continuidade à sua delimitação do objeto da economia – escolha sob escassez – e aos métodos teóricos – categoria do agente individual racional otimizador, substituição na margem – e empíricos de análise – captura de regularidades, com o uso de métodos matemático-estatísticos de formalização teórica. Como Veblen e os demais institucionalistas americanos não estavam preocupados com a construção de uma Ciência Econômica objetiva nos moldes das ciências da natureza, o não uso de métodos de investigação científica compatíveis com aqueles veiculados e consolidados após a revolução marginalista, os relegou ao baú da história do pensamento econômico, os afastando do campo da Economia mainstream, herdeira dos preceitos marginalistas. O marginalismo, movimento do final do século XIX, influenciou definitivamente a forma de compreensão do objeto da Economia, acabando por delimitar aquelas teorias que poderiam ser aceitas no campo da Ciência Econômica. Por volta da década de 1930, os departamentos de Sociologia e Economia se separam, ficando a Economia responsável pela ação racional e a Sociologia por todos aqueles comportamentos considerados não racionais, ou não econômicos. Atualmente, o diálogo entre essas disciplinas é realizado através de diálogos interdisciplinares, na busca de uma perspectiva multifacetada do objeto social, que, em verdade, não pode ser compreendido em termos de ações racionais ou não racionais ou de uma combinação destas. Para se compreender a sociedade é necessária uma perspectiva mais holística desse objeto de estudo e, para tal, o foco na dimensão institucional da vida social parece bastante promissora nesse sentido.

8) Em sua opinião, a pergunta de Ronald Coase (Por que as “firmas” existem) merece ser revisitada? As “firmas” (empresas) existem apenas para economizar custos de transação?

R: A questão referente à natureza da firma em Coase remete a uma incompletude verificada pelo autor na teoria neoclássica tradicional, que desconsiderava as instituições. Nesse sentido, o mercado seria um alocador automático de recursos através do mecanismo de preços. O que Coase aponta é que o uso do mecanismo de preços tem um custo, os custos de transação, daí a necessidade de mecanismos de alocação de recursos alternativos, como a firma, tratada no artigo de 1937, “The Nature of the Firm”, e o Estado, discutido no artigo de 1960, “The Problem of Social Cost”. A sugestão de uma revisitação da proposta de Coase parte de uma leitura do artigo “Business Groups” de Mark Granovetter, publicado em 1994. Granovetter busca indicar que para além da firma e do mercado, no ambiente econômico existiria outra categoria importante, a dos grupos empresariais. A ideia de grupos empresariais remete a um nível meso de análise, entre o resultado econômico macro e o nível micro das ações individuais. No âmbito dos grupos empresariais, as relações entre os indivíduos que compõem as firmas passam a ser fundamentais para explicar como essas firmas eventualmente entram em acordos, formais ou informais, que se refletirão em resultados no âmbito do mercado. Nesse sentido, Granovetter chama atenção para as redes e laços, fortes e fracos, que os agentes econômicos estabelecerem entre si, em que o conjunto desses laços e redes respondem pela tessitura do tecido social.

9) Escolha algum ponto (ou mais, se desejar) da disciplina (que, preferencialmente, guardeconexão com o Direito) que venha sendo objeto de suas reflexões e esteja à vontade para comentá-lo.

R: Ao ingressas na Faculdade Nacional de Direito, percebi que a temática das instituições permitiria um diálogo da Economia com o Direito, consequentemente um diálogo com meus alunos, futuros Bacharéis em Direito. Nesse sentido, venho ofertando eletivas na área do institucionalismo, buscando abarcar um conjunto amplo de autores e teorias, sem focalizar especificamente na Economia Institucional. Ainda estou estudando como se constituem os campos da Análise Econômica do Direito e do Direito Econômico para, num futuro próximo, ingressar nesses debates mais internos ao Direito, trazendo, naturalmente, as contribuições da Ciência Econômica.

10) Por que os juristas devem estudar Economia? Por que os economistas devem estudar Direito?

R: Em primeiro lugar, todo conhecimento é relevante e enriquecedor do nosso ser enquanto ser consciente e inserido na sociedade. No caso específico do diálogo entre disciplinas distintas do pensamento social, acredito que o aprendizado específico de uma disciplina específica não deva excluir o estudo de outras disciplinas afins. A formação interdisciplinar é fundamental não apenas para a construção de uma perspectiva ampla acerca do nosso campo de estudos particular, mas também para que estejamos habilitados a desconstruir certas concepções tidas como definitivas em nossa área de conhecimento. Para o jurista é fundamental conhecer não apenas a Economia, num sentido mais técnico, mas a Economia Política, que fornecerá o aparato teórico e crítico que lançará luz sobre as relações econômicas e políticas que fundamentam e condicionam o molde das regras do jogo em nossa sociedade. Para o economista, estudar Direito permite entender como essas regras do jogo funcionam, quais são seus fundamentos, como as decisões econômicas encontram uma restrição e/ou uma condição de exercício no âmbito da dimensão jurídica da sociedade.

Agradeçemos a participação da Profª. Drª. Carolina Miranda Cavalcante e desejamos muito sucesso em sua carreira.

 

PROJETO DE EXTENSÃO – CONHECIMENTO SEM FRONTEIRAS: ENTREVISTA COM O PROF. DR. VALMIR CÉSAR POZZETTI

PROJETO DE EXTENSÃO – CONHECIMENTO SEM FRONTEIRAS: ENTREVISTA COM O PROF. DR. VALMIR CÉSAR POZZETTI

Por Thaís Vasconcellos

O “Conhecimento sem Fronteiras” é um projeto coordenado pelos professores Vinicius Figueiredo Chaves e Patrícia Silva Cardoso, no âmbito do Departamento de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF/VR).

O projeto busca promover a expansão dos horizontes de acesso ao conhecimento jurídico e interdisciplinar por parte dos discentes da UFF/VR, por intermédio do contato com os saberes e as experiências de docentes pesquisadores vinculados a outras instituições de ensino superior.

Com o intuito de alcançar esta finalidade, entrevistas com professores pesquisadores com destacada atuação acadêmica serão veiculadas nas mídias digitais e nos demais canais institucionais de comunicação interna, tais como a TV Universitária e o jornal UFFOCO (http://www.uffoco.uff.br/).

Acreditamos que esta interação continuada com as contribuições dos docentes pesquisadores externos permitirá  a ampliação das condições de consolidação de uma formação mais qualificada e crítica ao quadro discente da UFF/VR.

Para tanto, o “Conhecimento sem Fronteiras” em sua segunda edição,  traz uma entrevista exclusiva com o Prof. Dr. Valmir César Pozzetti, Advogado e Contador, Doutor em Direito Ambiental, Prof. Adjunto da UFAM e Prof. Adjunto da UEA.

VALMIR

Doutor em Biodireito/Direito Ambiental pela Université de Limoges/França (título revalidado pela Univ. Federal de Pernambuco). Mestre em Direito do Urbanismo e do Meio Ambiente, pela Université de Limoges, França (título revalidado pela Universidade Luterana do Brasil). Bacharel em Direito pelo Centro Integrado de Ensino Superior da Amazônia/AM (CIESA), Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade São Luis/SP. É Conselheiro Estadual da OAB/AM no triênio 2016/2018. É Acadêmico Imortal da Academia de Ciências Contábeis do Amazonas. É Professor Adjunto da UFAM – Universidade Federal do Amazonas, ministrando disciplinas na graduação, no mestrado e Doutorado em Ciências Ambientais. É Professor Adjunto da UEA – Universidade do Estado do Amazonas, ministrando disciplinas na graduação e no Mestrado em Direito Ambiental. É professor de Módulos de Curta duração da Escola da Magistratura do Amazonas – ESMAM, onde ministra a disciplinas Direito Agrário nos Cursos de Formação de Magistrados. Possui aprovação em Concurso Público para professor : – da UNIFAP – Univ. Federal do Amapá; da UFRR – Univ. Federal de Roraima; da UFAM – Univ. Federal do Amazonas, da UEA – Univ. do Estado do Amazonas.

Acompanhem abaixo as perguntas formuladas e as respostas concedidas pelo Professor:

1) Fale-nos um pouco sobre a sua trajetória acadêmica e sobre a sua atuação profissional atual.

R: Minha primeira formação foi em Ciências contábeis, onde trabalhei como Contador em empresas do Polo Incentivado de Manaus, por dez anos e, nesse período conclui o curso de Direito em Manaus onde, ato continuo comecei a ministrar aulas. Entrar na sala de aula e ministrar os conhecimentos me encantava cada vez mais, porque via os olhos dos meus alunos brilhando pela sede de apreender. Isso me encantou e a partir daí compreendi que eu só seria feliz se contribuísse para a formação do ser humano, de forma integral. Compreendi que era preciso fazer um mestrado para dar prosseguimento à carreira de professor, mas não tínhamos ainda o Mestrado em Direito Ambiental, no Brasil, área de minha preferência. Procurei na internet e descobri um mestrado e Doutorado na França, na Université de Limoges. Decidi me submeter ao processo seletivo e fui aprovado; mesmo sem bolsa, enfrentei o desafio de custear as despesas e fui em busca do sonho de aprender amis para contribuir mais. Após concluir o Mestrado, comecei a me programar para retornar ao Brasil, quando meu orientador me chamou a atenção com essa frase : “ Mestre que não se torna doutor, é Mestre morto”. Submeti-me ao processo seletivo e fui aprovado para cursar o Doutorado, também na Université de Limoges, sem bolsa. Conclui o doutorado em 2009, com “menção honrosa” e retornei ao Brasil. Submeti-me a concurso público nas universidades Federais de Roraima e Amapá, fui aprovado, mas não assumi .Em 2013 submeti a concurso na univ. Federal do Amazonas, fui aprovado em primeiro lugar e assumi. Em 2014 submeti e fui aprovado em primeiro lugar no concurso da Universidade do Estado do Amazonas e fui aprovado em primeiro lugar e assumi. Em 2015 me submeti a outro concurso na universidade Federal do Amazonas e fui aprovado, em primeiro lugar. Hoje sou professor de carreira nessas duas Universidades públicas, ministrando aulas na graduação em Direito, Ciências Contábeis, Economia e Administração, bem como no mestrado em Direito Ambiental e doutorado em Ciências Ambientais. Ensinar preenche a minha vida de alegria e me torna útil. Desenvolvo Projetos de Pesquisas, tanto na graduação como no Mestrado e Doutorando, resgatando a cidadania dos povos amazônidas; atividade essa que me torna a cada dia mais humano. Na universidade do Estado do Amazonas temos um excelente plano de cargos e salários e a partir de janeiro de 2018 a legislação equiparará o salário de Professor Doutor ao salario do Magistrado Estadual. Como professor de pós graduação tenho obrigação produzir cientificamente e participar de atividades de outras IES. Dessa forma, tenho participado de eventos, com apresentação de trabalhos científicos e palestras em diversas localidades, não só na região amazônica, mas também em outras regiões do Brasil, como também na Espanha, Portugal, Costa Rica, Cuba, Itália.

2) Que dicas daria para um estudante que deseja construir uma carreira acadêmica de sucesso?

R: É preciso estabelecer metas, depois de identificar qual é a área de maior interesse dentro do Direito e focar nela, com produção cientifica e participação em evento na área da temática. 2) Participação de eventos na área, sem rejeitar o novo, estando aberto às opiniões e novéis forma de ver o direito. 3) estudar com afinco a área de interesse para disseminar o conhecimento e, também, ser aprovado em concursos públicos para professor. As universidades públicas tem aparato para a pesquisa e dessa forma, contribuímos, para o progresso da Ciência e da humanidade.

3) Por que o seu interesse na área do Direito Ambiental?

R: Ainda acadêmico de Direito, estagiei na primeira Vara de Questões Agrárias e Meio Ambiente, implantada no Brasil : VEMAQA – no Amazonas. Interessei-me pelas ações que ali eram julgadas e, como vivo na Amazônia, entendi que esse deveria ser o meu objeto de Estudo, devendo lutar para proteger e auxiliar na legislação que traçaria o futuro da Amazônia, um bioma extremamente frágil e que necessita de “olhos de ver” para poder ser enxergada e protegida.  O Brasil que não conhece a Amazônia, não consegue ouvir seus gritos de dor com a derrubada da mata, com a poluição dos rios,  com o avanço da soja transgênica, com a busca de ser integrado ao restante do país; pois quem não vive na distante Amazônia, não consegue apreciar o cheiro da mata, o canto dos pássaros, a correnteza das aguas dos rios que fazem a vida florescer na Amazônia. Quem não vive aqui, não consegue proteger porque não conhece, logo, é obrigação dos que aqui vivem, lutar para defender a soberania brasileira sobre a floresta e os direitos dos povos “invisíveis” que aqui vivem.

4) Quais as principais transformações experimentadas pela disciplina ao longo de sua vivência como docente na área?

R: Os projetos de pesquisa com os alunos da graduação e mestrado, nos leva, ora Rio abaixo, ora rio acima, e nos colocam em contato com a população originária da Amazônia, nos mostrando o quão pequenos somos nessa imensidão de aguas e florestas; o quanto podemos contribuir para melhorar a vida dessas populações isoladas. Os projetos urbanos, através do “Universidade e o Direito à Cidade” também  nos coloca em contato com as populações  mais pobres, de bairros afastados, nos fazendo perceber que há necessidade de fazer mais; que o conhecimento adquirido e a oportunidade que tivemos de recebê-los não foram  meros presentes, mas um contrato de responsabilidade para tirar as vendas dos olhos e fazer o papel que cabe à universidade : educar e instruir para formar homens e mulheres, futuros administradores dessa região e do Brasil.

5) Em sua opinião, a tributação pode se constituir como um efetivo instrumento da sustentabilidade ambiental? O sistema tributário nacional já possui mecanismos neste sentido?

R: Sim, o Sistema Tributário Nacional possui mecanismos para a tributação extrafiscal; mecanismo esse que possibilita utilizar a tributação como mecanismos indutor de comportamento e como educação ambiental. Como o tributo se constitui em uma obrigação compulsória, de caráter obrigatório, o contribuinte sempre se queixa diante da obrigação de pagá-lo. Na medida em, que diminuímos ou isentamos da tributação aquele contribuinte que utiliza-se de práticas ambientais corretas, estimulando, pela tributação extrafiscal, ele preservará ou deixará de poluir para não ter que arcar com o custo financeiro tributário se realizar conduta diversa do estimulo. Dessa forma, a extrafiscalidade tributária cumpre dois papéis importantes : o de educar o cidadão e o de evitar que o dano ambiental ocorra; pois o Estado certamente sofrerá um ônus maior para reparar o dano causado do que se o evitar. Assim, ganha o contribuinte (que não paga o tributo) e ganha o Estado (que arcaria com despesas maiores para reparar o dano ambiental causado).

6) Em que consistem os alimentos transgênicos e quais os seus possíveis efeitos no meio ambiente e na saúde dos seres humanos? Em que consiste a biossegurança alimentar?

R: A transgênia é uma das espécies de OGM – Organismos Geneticamente Modificados – onde as empresas de biotecnologia utilizam-se da manipulação genética para “construir” “novos” alimentos, modificando-lhes a qualidade, alterando-lhes a constituição genética, uma vez que transfere gens da mesma espécie ou de espécies diferentes, para um determinado alimento, criando-se em laboratório um novo produto. O objetivo da empresa de biotecnologia é de vender a semente geneticamente modificada aos agricultores e, além disso, receber royalties da produção final. Para o consumidor e produtor de alimentos é um perigo, vez que perde-se a memoria da semente orgânica e o com isso o  agricultor perde a soberania sobre a produção de alimentos. A soberania nacional também fica comprometida uma vez, eliminando-se do mercado a semente orgânica, o produtor perderá a cultura milenar de produção de alimentos, e o país, como um todo, fica à mercê das exigências das multinacionais para obter a semente que irá produzir o alimento. Além, do perigo da perda de soberania alimentar, há um outro risco iminente que diz  respeito ao meio ambiente : na “construção”  da semente transgênica, são inseridos, além de gens de outros alimentos, uma substância resistente ao “agrotóxico glifosato”, produzido somente pela empresa que “construíu” o novo alimento, que é altamente tóxica e produz diversas doenças a quem desse alimento fizer uso.  Pois bem, além da semente a empresa de biotecnologia vende também o agrotóxico que é  pulverizado sobre as sementes germinadas, à fim de eliminar as ervas daninhas para que a semente transgênica possa crescer sozinha, retirando do solo os sais minerais que necessita. Além de ser uma venda casada, o glifosato, por ser altamente tóxico, contamina o meio ambiente, eliminando os animais silvestres, contaminando o solo, as águas superficiais e subterrâneas e os moluscos que vivem no subsolo, eliminando-os e tornando a terra infértil. Dessa forma, os prejuízos para o meio ambiente, são enormes: elimina-se a fauna e flora e provoca desertificação do solo. No Paraguai há inúmeras regiões rurais inférteis em virtude do uso das sementes transgênicas (vide o documentário “O Mundo Segundo a Monsanto” de Monique Robins, França, 2008).

7) Escolha algum ponto (ou mais, se desejar) da disciplina que venha sendo objeto de suas reflexões e esteja à vontade para comentá-lo.

R: A questão dos alimentos transgênicos, além de ser caso de segurança nacional e ambiental, tem uma ligação estreita com a saúde pública. Durante muito tempo as empresas de biotecnologia, em especial a Monsanto (maior produtora dessa espécies de alimentos e responsável pela produção do agente laranja, largamente utilizado pelos EUA na guerra contra o Vietnã), negou que os alimentos transgênicos causavam prejuízo à saúde e ao meio ambiente, mesmo com diversas teses de cientistas renomados, dizendo o contrário. Entretanto, Segundo Seralini (2012, 1ª parte), cientista molecular francês da Universidade de Caen, “os alimentos transgênicos provocam câncer; estudos realizados com 200 ratos alimentados com transgênicos durante 2 anos, verificou-se que os animais apresentavam câncer e morriam antes do tempo”. Entretanto, segundo Barbosa (2016, p. 2) “em agosto/2016 a Monsanto admitiu de público que seus alimentos oriundos da transgenia causam câncer e outras doenças”. Ato contínuo, em setembro de 2016, a Bayer, uma multinacional alemã, grande produtora de medicamentos e, também, produtora de alimentos transgênicos fez uma proposta de compra à Monsanto e a mesma foi vendida à Bayer, por 66 bilhões de dólares. E o que nos preocupa é : Qual é o objetivo de uma empresa que detém, Segundo Vaz Jr (2016, p.1) “90% do mercado de alimentos transgênicos no planeta”, ser vendida a uma empresa do ramo de medicamento ? E porque foi vendida por tão alto valor, logo após a Monsanto ter assumido publicamente que seus alimentos transgênicos causam câncer ? Vaz Junior (2016, p. 3) esclarece que “uma explicação usada para essa junção monstruosa é a de que a nova empresa vai “lucrar com a doença e vender a ‘cura’, em referência à produção de sementes transgênicas pela Monsanto e defensivos agrícolas e de remédios pela Bayer. Outros afirmam que a competitividade estará comprometida e que ela monopolizará o setor” E continua Vaz Junior (2016, p. 4) : “o negócio criará a maior fabricante de defensivo agrícola e sementes transgênicas do mundo. O valor da compra foi de 66 bilhões de dólares. Juntas a Bayer e Monsanto tem um volume de negócios anual de US$ 25,8 bilhões, o equivalente a R$ 86,17 bilhões”. Estas são as reflexões que tem nos visitado a alma.

8) Fale-nos um pouco sobre o Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu ao qual se encontra vinculado, sua área de concentração, eventuais linhas de pesquisa e outras informações consideradas importantes.

R: O programa de Mestrado em Direito Ambiental da  Universidade do Estado do Amazonas, foi o primeiro Programa em Direito Ambiental ser implementado no Brasil. Nascido no coração da selva amazônica, atraiu para cá inúmeros candidatos do Brasil todo. É um programa consolidado, que conta com duas linhas de Pesquisas importantes : 1) Conservação dos recursos naturais e Desenvolvimento Sustentável; 2) Direitos da Sócio e Biodiversidade. As linhas de Pesquisas são extremamente importante para se estudar a região e protegê-la. Dentre as disciplinas que compõem o Curriculum está a de “Biossegurança e Bioética, que trata exatamente da questão da transgenia. Os projetos de Extensão desenvolvidos pela disciplina foram extremamente importante para conscientizar a população sobre os perigos dos alimentos transgênicos. Resultados positivos foram alcançados no tocante à revogação de uma lei estadual, de 2016, que permitia a inserção de peixes exóticos (ou seja,  na REALIDADE peixes transgênicos) nos rios da Amazônia, o que iria contaminar e eliminar todas nossa fauna aquática, e perderíamos a soberania sobre nossa produção pesqueira. Dessa forma, o Programa de Mestrado em Direito Ambiental, da Universidade do Estado do Amazonas, cumpre aqui, importante papel para a proteção desse bioma tão frágil e tão cobiçado pelos interesses internacionais privados.

Agradecemos a participação do Prof. Dr. Valmir César Pozzetti.

 

PROJETO DE EXTENSÃO – CONHECIMENTO SEM FRONTEIRAS: ENTREVISTA COM O PROF. DR. NEWTON DE LUCCA

PROJETO DE EXTENSÃO – CONHECIMENTO SEM FRONTEIRAS: ENTREVISTA COM O PROF. DR. NEWTON DE LUCCA

Por Thaís Vasconcellos

O “Conhecimento sem Fronteiras” é um projeto de extensão coordenado pelos professores Vinicius Figueiredo Chaves e Patrícia Silva Cardoso, no âmbito do Departamento de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF/VR).

O projeto busca promover a expansão dos horizontes de acesso ao conhecimento jurídico e interdisciplinar por parte dos discentes da UFF/VR, por intermédio do contato com os saberes e as experiências de docentes pesquisadores vinculados a outras instituições de ensino superior.

Com o intuito de alcançar esta finalidade, entrevistas com professores pesquisadores com destacada atuação acadêmica serão veiculadas nas mídias digitais e nos demais canais institucionais de comunicação interna, tais como a TV Universitária e o jornal UFFOCO.

Acredita-se que esta interação continuada com as contribuições dos docentes pesquisadores externos permitirá a ampliação das condições de consolidação de uma formação ainda mais qualificada e crítica ao quadro discente da UFF/VR.

O primeiro dos entrevistados é o Prof. Dr. Newton De Lucca, um dos maiores nomes do Direito brasileiro. Além de professor titular de Direito Comercial da USP, o professor De Lucca é também desembargador federal.

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Mestre, Doutor, Livre-Docente, Adjunto e Professor Titular pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, onde leciona nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação. Professor do Corpo Permanente da Pós-Graduação Stricto Sensu da UNINOVE. Desembargador Federal Presidente do TRF da 3ª Região biênio 2012/2014. Membro da Academia Paulista de Magistrados. Membro da Academia Paulista de Direito. Presidente da Comissão de Proteção ao Consumidor no âmbito do comércio eletrônico do Ministério da Justiça. Vice-Presidente do Instituto Latino-americano de Derecho Privado.

Acompanhem abaixo as perguntas formuladas e as respostas do Prof. De Lucca:

1) Fale-nos um pouco sobre a sua trajetória acadêmica e sobre a sua atuação profissional atual.

R: Formei-me na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 1971. Logo no ano seguinte, fui convidado pelo então Chefe do Departamento de Direito Comercial, o saudoso Prof. Philomeno J. da Costa, para ser “assistente voluntário”, e, posteriormente, “auxiliar de ensino”. Minha carreira docente, portanto, teve início em 1972. Faz 45 anos, portanto, que leciono na Faculdade em que me graduei e na qual passei pelos concursos de mestre, doutor, livre-docente, adjunto e, finalmente, o de titular. Advoguei durante 25 anos, principalmente no âmbito do direito empresarial e societário, com incursões no direito do consumidor, a partir de 1990. Ingressei no Tribunal Regional Federal em 1996, no qual fui Diretor da Escola da Magistratura e da Revista do Tribunal, tendo sido seu primeiro presidente oriundo do quinto constitucional, no biênio 2012/2014.

(2) Que dicas daria para um estudante que deseja construir uma carreira acadêmica de sucesso?

R: A mais importante de todas, a meu ver, é o cultivo da humildade. Sempre procuro passá-la a meus alunos… E vivo a recordar para eles duas passagens, uma de Rui Barbosa e outra de Norberto Bobbio, que bem ilustram o quanto se ganha com a virtude da humildade. Escreveu Rui, em sua famosa Oração aos Moços: ”Estudante sou. Nada mais. Mau sabedor, fraco jurista, mesquinho advogado, pouco sei do que saber estudar, saber como se estuda, e saber que tenho estudado. Nem isso mesmo sei se saberei bem. Mas, do que tenho logrado saber, o melhor devo as manhãs e madrugadas. Muitas lendas se tém inventado, por aí, sobre excessos da minha vida laboriosa. Deram, nos meus progressos intelectuais, larga parte ao uso em abuso do café e ao estimulo habitual dos pés mergulhados n’água fria. Contos de imaginadores. Refratário sou ao café. Nunca recorri a ele como a estimulante cerebral. Nem uma só vez na minha vida busquei num pedilúvio o espantalho do sono“. Já a passagem de Bobbio é a seguinte: “Da observação da irredutibilidade das crenças ultimas extrai a maior lição de minha vida. Aprendi a respeitar as ideias alheias, a deter-me diante do segredo de cada consciência, a compreender antes de discutir, a discutir antes de condenar. E porque estou com disposição para as confissões, faço o mais uma ainda, talvez supérflua: detesto os fanáticos com todas as minhas forças.” (conclusão do prefácio do livro intitulado Italia civile, Lacaita, Manduria-Bari-Perugia, 1964, pp. 7/8.) Claro que, só a humildade não basta… Será preciso ter perseverança, força de vontade e, sem dúvida, acendrado amor à pesquisa jurídica. Sem tais atributos, o sucesso ficará distante…

(3) Direito Comercial ou Direito Empresarial?

R: Não há, a meu ver, perfeita simetria entre os dois conceitos, sob o ponto de vista ontológico. O direito empresarial constitui apenas uma parte – sem dúvida a mais importante delas, mas não a  única  — do  direito comercial ou mercantil estas duas últimas, sim, expressões que devem ser tomadas como rigorosamente sinônimas. Para a Prof.ª. Paula Forgioni, no entanto (0 direito comercial brasileiro: da mercancia ao mercado. Tese de Titularidade, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, 2008, 7, nota de rodapé 1), haveria sinonímia entre as três expressões – direito mercantil direito comercial e direito empresarial —, pois: “Em todas as fases de sua evolução, esse ramo especial do direito sempre disciplinou a atividade dos agentes econômicos encarregados  da  geração de    riqueza,    fossem    eles    chamados    mercadores,    comerciantes  ou empresários. O traço diferenciador dessa área do direito, e que identifica seus protagonistas, sempre foi o marcado escopo de lucro.” (grifos  da autora). Sob a perspectiva meramente diacrônica — segundo a qual, para alguns, as diferentes denominações justificar-se-iam em razão das fases históricas pelas quais tal ramo do direito teria passado — não há como discordar da referida professora. Numa visão sincrônica, porém, é claríssimo que o direito comercial é mais abrangente do que o direito empresarial. Basta lembrar, por exemplo, a matéria dos títulos de crédito, própria do direito comercial e não, propriamente, do direito empresarial, ainda que a duplicata seja eminentemente um titulo de crédito utilizadíssimo  pelas empresas. De outro lado — e me permito transcrever aqui o que já escrevi no Código Civil Comentado (São Paulo: Saraiva, 9ª ed., 2013, p. 865) —, basta olhar para o Livro II do atual Código Civil, relativo ao Direito de Empresa para entender-se a maior amplitude do direito comercial em relação ao direito empresarial. Serve ele para salientar — em primeiro lugar e indubitavelmente — o reconhecimento da extrema importância da empresa no contexto da ordem econômica. Mas, por outro ângulo — e, aqui, evidencia-se a impropriedade da substituição da  expressão atividade negocial por atividade empresarial, ocorrida na Câmara dos Deputados —, o Código deixou claro que o notório relevo da atividade empresarial não é de molde a esgotar todo o fenômeno da atividade negocial, compreendendo este, além da organização empresarial para a produção ou circulação de bens ou de serviços, também a atividade exercida pelas figuras do pequeno empresário, dos que exercem profissão intelectual de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  do  empresário rural e, finalmente, da sociedade simples. Não se desconhece, evidentemente, que as quatro exceções apontadas não se separam, ontologicamente, da atividade empresarial propriamente dita. O pequeno empresário — que se caracteriza, quer pela natureza artesanal de seu negócio, quer pela predominância de trabalho próprio ou de seus familiares — não deixa de exercer, igualmente, uma atividade organizada para a produção de bens ou de serviços e, por isso mesmo, de ser considerado um empresário, ainda que pequeno… O mesmo se diga em relação aos que exercem profissão intelectual de  natureza  científica literária ou artística. Embora afastados da  caracterização  como empresários — ainda que organizados para o desempenho de sua atividade estejam —, serão também tidos por empresários se o exercício de sua profissão constituir elemento de empresa, como diz o parágrafo único, in fine, deste art. 966. Bastante similar, igualmente,  a situação dos que se dedicam a atividade rural, sempre concebida como algo inteiramente a latere da atividade tipicamente empresarial. Faculta-lhes o Código, desde a sua edição, consoante a disposição expressa do art. 971, o requerimento de sua inscrição no Registro Público de  Empresas Mercantis, tornando-se equiparados, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro, convolando-se em empresários rurais. E, por fim, no que se refere às sociedades simples — quarto e último caso em que haveria atividade negocial e não empresarial propriamente dita —, embora claro que o seu propósito  seja a prática de operações  econômicas  de natureza não empresarial, não se vinculando, por isso mesmo, ao Registro das Empresas e sim ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não deixa de reconhecer o Código, em certo sentido, que elas também exercem uma atividade econômica organizada, tanto assim que a elas foram destinados mais de quarenta dispositivos (arts. 997 a 1.038), resultado da coordenação dos preceitos gerais das sociedades, tanto do Código Comercial quanto do Código Civil, estruturando-se, em consequência como bem salientado pelo Professor Sylvio Marcondes (Problemas de direito mercantil, São Paulo, Max Limonad, 1970, p, 147 e igualmente, na Exposição de Motivos complementar do Anteprojeto), como um compartimento comum, de portas abertas para receber e dar solução às apontadas questões”. Insista-se, pois, em afirmar que, conquanto destacadas como quatro exceções da atividade empresarial propriamente dita – pequeno empresário, exercício de profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, empresário rural e sociedade simples -, tais atividades jamais poderiam ser consideradas, cientificamente falando, como distintas da atividade empresarial, como terá ficado claro. Tal com sucedeu, no passado, na distinção entre o que era civil e o que era mercantil, reeditou-se, com o Código Civil de 2002, um critério semelhante, de natureza puramente empírica…

(4) Por que o seu interesse na área?

R: Trata-se, a meu ver, de pura questão de gosto pessoal. Ou se gosta de determinada matéria, ou não se gosta dela. Eu sempre gostei do direito comercial porque se trata de um direito bem técnico. Trata-se de um direito que não admite enrolação. Ou você sabe como resolver um problema ou não sabe. Se não sabe, trate de apreender. Há grandes professores de direito comercial no Brasil e eles podem ensinar muito bem aqueles que não sabem…

(5) Quais as principais transformações experimentadas pela disciplina ao longo de sua vivência como docente na área?

R: As transformações foram enormes. Ficarei, apenas, em alguns exemplos. Em primeiro lugar, como sempre fez parte das minhas previsões, os títulos de crédito, que tinham como suporte básico o papel, passaram a ter como suporte o documento eletrônico, para espanto e estarrecimento dos espíritos jurássicos que não se conformavam como uma transformação dos meios de pagamento que punha em xeque o status quo do seu conhecimento… Até que o STJ jogasse uma pá de cal sobre a matéria, reconhecendo expressamente a plena validade e eficácia das duplicatas escriturais, houve necessidade de aturarmos as sandices ditas pelo inevitável misoneísmo jurídico existente no País. Muitas outras alterações importantes foram produzidas no País, como o já citado Código Civil de 2002, que deu mais um enorme passo para a completa adoção da teoria da empresa pelo nosso direito comercial, a reforma do nosso direito falimentar em 2005, que sacramentou essa adoção, a indispensável introdução da empresa individual de responsabilidade limitada e tantas outras de menor expressão…

(6) Favorável ou contrário aos Projetos de Código Comercial em tramitação? Por quê?

R: Favorável, por alguns aspectos, e desfavorável, por outros. Como toda obra humana, o Projeto de Código Comercial apresenta virtudes, de um lado, e alguns defeitos de outro. Como integrante da Comissão de Juristas do Senado, encarregada de apresentar outro Projeto de Código Comercial, prefiro abster-me de tecer maiores comentários a respeito da última versão que quase foi aprovada pela Câmara dos Deputados.

(7) Escolha um ponto (ou mais, se desejar) da disciplina que venha sendo objeto de suas reflexões e esteja à vontade para comentá-lo.

R: Penso que o advento da internet trouxe a necessidade de repensarmos inúmeros aspectos relacionados aos diversos ramos do Direito. Tanto assim que consegue criar, no ano de 2000, nos cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, uma nova disciplina à qual dei o nome de Direito do espaço virtual, apropriando-me da expressão correspondente em espanhol Derecho del espacio virtual, idioma muito mais próximo do nosso do que qualquer outro. Esse novo ramo do Direito, caracterizado por notória multidisciplinariedade, pôs nele interage normas de direito civil, comercial, constitucional, consumidor, administrativo, penal, etc., ganha especial relevo no âmbito do direito comercial e do direito do consumidor, é claro, em razão dos incríveis avanços do chamado comércio eletrônico, que vem crescendo, desde do ano 2000 para cá, de maneira muito significativa, mesmo nos anos de acentuada crise econômico-financeira. Penso que esse é, sem dúvida, um novo filão a ser desenvolvido entre nós nas próximas décadas…

(8) Qual a sua visão a respeito das concepções defendidas no âmbito da chamada “Análise Econômica do Direito”? Em sua opinião, o “diálogo” entre o Direito e a Economia deve influenciar as escolhas normativas em Direito Comercial? De que maneira?

R: Penso que a chamada “Escola Econômica do Direito”, como tantas outras coisas na vida humana, terá produzido bons e maus frutos… Os bons são aqueles que já eram destacados por um dos maiores comercialistas de todos os tempos, que foi Cesare Vivante. Lembro-me sempre, a proposito, da lição ministrada no seu famoso prefácio – constante da 5ª edição de seu monumental Tratado-, no qual esse comercialista chamava a atenção para absoluta necessidade de conhece-se a estrutura técnica e a função econômica do instituto jurídico que se pretende estudar. Dizia ele, em tradução livre de minha parte: “Aos estudantes e estudiosos – já que as duas palavras não são sinônimas – que amiúde me pedem conselhos e sugestão de temas para as suas dissertações, não posso orienta-los senão pelo método seguido por mim. Não se aventurem a uma análise jurídica sem conhecerem a funda a estrutura técnica e a função econômica do instituto que e objeto de seus estudos”. Algumas linhas depois, iria ele afirmar ser uma deslealdade cientifica ou um defeito de probidade falar de um instituto, para fixar a sua disciplina jurídica, sem conhecê-lo a funda na sua realidade… Nesse sentido, é claro que o Direito é um sistema de normas, mas diferente do que propugnava Kelsen, é um sistema aberto às influencia da Economia, da Sociologia, etc. Por outro lado, sempre achei – e continuo achando, ainda- que há uma visão extremamente reducionista da Ciência Jurídica por parte daqueles que atrelam o Direito aos ditames do pensamento puramente econômico, sejam eles provenientes da escola neoclássica de Chicago, sejam oriundos da escola estruturalista de Harvard. E quando me dizem que a realidade econômica do mercado deve se sobrepor a realidade jurídico, respondo com aquela famosa passagem de Otávio Paz: ”O mercado sabe tudo sobre preços, mas nada sobre valores…”.

Agradecemos a participação do Prof. Dr. Newton De Lucca.

 

 

PROJETO DE EXTENSÃO: CONHECIMENTO SEM FRONTEIRAS

PROJETO DE EXTENSÃO: CONHECIMENTO SEM FRONTEIRAS

 

O “Conhecimento sem Fronteiras” é um projeto de extensão coordenado pelos professores Vinicius Figueiredo Chaves e Patrícia Silva Cardoso, no âmbito do Departamento de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF/VR).
O projeto busca promover a expansão dos horizontes de acesso ao conhecimento jurídico e interdisciplinar dos discentes da UFF/VR, por intermédio do contato com os saberes e as experiências de docentes pesquisadores vinculados a outras instituições de ensino superior.
Com o intuito de alcançar esta finalidade, entrevistas com professores pesquisadores com destacada atuação acadêmica serão veiculadas nas mídias digitais e nos demais canais institucionais de comunicação interna, tais como a TV Universitária e o jornal UFFOCO (http://www.uffoco.uff.br/).
Acredita-se que esta interação continuada com as contribuições dos docentes pesquisadores externos permitirá ampliar as condições de consolidação de uma formação mais qualificada e crítica ao quadro discente da UFF/VR.
As entrevistas serão veiculadas, aqui, no jornal UFFOCO a partir do mês de setembro.

Como primeiro entrevistado teremos o Dr. Newton De Lucca, professor titular da USP e Desembargador Federal.

Aguardem e não deixem de ler a entrevista, pois está imperdível!!